proporcionalidade; interesse público e eficiência.

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

moralidade; motivação e razoabilidade.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

entidades de direito privado.

autarquias sob regime especial.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

órgãos da Administração Direita.

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

função econômica da propriedade.

livre manifestação do pensamento e do anonimato.

dependerá, em qualquer caso, de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

divulgar observações desabonadoras sobre a atuação de outro profissional.

fazer referência a casos clínicos identificáveis, se autorizado pelo paciente ou responsável.

dar consulta, diagnóstico ou prescrição de tratamento sem intuito de esclarecimento da coletividade.

revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão da profissão.

exibir pacientes ou seus retratos em qualquer situação.

não fazer apreciação na frente do examinado, reservando as observações a relatório sigiloso e fundamentado.

prestar serviços de auditoria a empresas não inscritas no CRO da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades.

atuar com absoluta isenção, não ultrapassando os limites de sua competência.

acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos em entidade diversa da prestadora de serviços odontológicos.

não intervir nos atos de outro profissional, quando na qualidade de perito ou auditor, reservando suas observações em relatório sigiloso e lacrado.

atender normalmente a criança, mesmo que não seja caso de urgência.

atender a criança para não configurar abandono de paciente por parte do profissional.

realizar o atendimento, pois não pode fazer discriminação de qualquer espécie.

não realizar qualquer procedimento sem o consentimento prévio de seus pais.

iniciar o tratamento da criança por morar na comunidade.

a relação de parentesco da pessoa que indicou o paciente para estabelecer o valor devido.

o costume do lugar, desconsiderando a complexidade do caso.

apenas o custo operacional do serviço prestado.

o conceito do profissional, a complexidade do caso e o custo operacional.

somente o caráter de urgência da consulta e a necessidade de receber o atendimento.

II, III e IV.

II e IV.

I, II e III.

I e III.

I e IV.

aguda quando provocada e não responde ao teste elétrico de alta frequência, contudo apresenta vitalidade positiva.

aguda espontânea e não responde aos testes térmicos com calor e frio, ao teste elétrico e ao teste de cavidade, apresentando área de radio-luscência periapical, ao exame radiográfico.

aguda espontânea, responde exacerbadamente ao teste térmico com o calor, apresentando, ainda, edema na região apical com dor à palpação.

apenas provocada e não responde ao teste térmico com frio e calor, apresentando área de radioluscência periapical, ao exame radiográfico.

aguda espontânea, responde exacerbadamente ao teste térmico com calor, apresentando, frequentemente, o periodonto apical normal ao exame radiográfico.

abrir a torneira, mantendo o corpo encostado à pia, friccionar as mãos uma na outra, enxaguá-las e secá-las em papel toalha descartável.

usar apenas clorexidina, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

friccionar as mãos uma na outra, preferencialmente com sabonete líquido, enxaguá-las rapidamente e secá-las em toalhas de tecido com trama fechada.

usar apenas álcool a 100%, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

friccionar as mãos uma na outra, preferencialmente com sabonete líquido, dando especial atenção aos espaços interdigitais e unhas, enxaguá-las e secálas com papel toalha descartável.

o tom da batida que, se for alto indica que o dente não está travado no osso.

a mobilidade, sendo o grau 1 indicativo de ausência de mobilidade.

a extensão do afrouxamento, em especial axialmente, de dente ou de grupo de dentes.

o tom da batida, que poderá ser alto ou baixo.

a mobilidade, sendo que o grau 1 de mobilidade corresponde à mobilidade axial.

no pH salivar.

na sondagem e fotografias intra-bucais.

no exame radiográfico.

em testes salivares.

no histórico médico e dental específico, associado ao exame clínico.

palpação.

sondagem.

anamnese.

exame radiográfico.

inspeção.