Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ficam reservados 10% dos cargos públicos de provimento efetivo às pessoas portadoras de deficiência física.
(_) Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público.

De acordo com a Lei Municipal nº 869/2013, que Regulamenta MEI, ME e EPP, para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, é dever da Administração Pública Municipal, entre outros:

I. Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adéquem os seus processos produtivos.

II. Estabelecer e divulgar um planejamento semestral das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.  

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472/2021 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nas construções recuadas de _______ ou mais, não será obrigatória a construção de tapume.