O agente público não subordinado ao regime estatutário, admitido mediante concurso por pessoa jurídica de direito público e disciplinado pela legislação trabalhista é o que se classifica no Direito Administrativo como:

De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) é integrada pelo somatório de diversas receitas, tais como as tributárias e de contribuições, entre outras. Mas NÃO integram o cálculo da RCL as receitas classificadas como:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo: o inciso IV do Art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Essa vedação constitucional constitui um dos Princípios Orçamentários que integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Princípio da:

Além dos tributos de competência municipal, entre outras receitas tributárias, também pertencem aos Municípios:

No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de:

Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre: 

Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:

I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

II. Ainda que facilite a vida do contribuinte, a substituição tributária apresenta a desvantagem de dificultar a arrecadação, a fiscalização e promover maior evasão fiscal.

III. Dependendo do tipo de substituição tributária definido na lei, o recolhimento do imposto pode ser exigido antes ou depois da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas? 

A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é a legislação tributária que se denomina:

Tratando-se dos Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Saúde, entende-se a importância da educação em saúde com ênfase na participação dos usuários, contribuindo para sua emancipação. A educação em saúde é outra denominação para: 

Sobre a orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias, analise as assertivas abaixo:

I. As ações socioeducativas, no âmbito dos processos socioassistenciais, se estruturam sobre dois pilares. Um relacionado à socialização de informações e outro referente ao processo reflexivo desenvolvido na trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários. São eles que dão sustentação ao processo educativo que tem como finalidade os princípios contidos no Código de Ética do Assistente Social, de 1993.

II. A orientação e o acompanhamento, enquanto ações socioeducativas realizadas por assistentes sociais alinhados ao atual projeto ético-político da profissão, podem contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, nos quais há a formação de uma consciência crítica dos sujeitos frente à apreensão e a vivência da realidade, sendo ela também facilitadora de processos democráticos, garantidores de Direitos e de relações horizontais entre profissionais e usuários, ao mesmo tempo que projeta a sua emancipação e a transformação social.

III. As ações socioeducativas no âmbito dos processos socioassistenciais ocorrem em instituições, serviços ou programas vinculados às diferentes políticas sociais (seguridade social, habitação, criança e adolescente, emprego e renda, entre outras), de natureza pública ou privada, e também no campo sociojurídico.

Quais estão corretas? 

Sobre determinada postura no exercício profissional do/a Assistente Social, analise as características abaixo:

• Remete a uma postura aberta do sujeito para investigar, a permanente curiosidade, expectativa para aprender e entender o inesperado, o acaso, o que extrapola suas referências e o leva a ir além.

• Consiste numa postura inquieta e curiosa, por isso é fundamental na bagagem cotidiana do profissional.

• A ausência dessa postura pode levar à cristalização das informações, à estagnação do aprendizado profissional, o que, consequentemente, comprometerá o compromisso do assistente social com a qualidade dos serviços prestados à população usuária.

As características acima definem:

Sobre o processo de assessoria/consultoria, assinale a alternativa correta.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social estipula revisão do benefício concedido periodicamente. Qual período é definido pela lei para essa revisão? 

Em seu artigo da Revista Serviço Social e Sociedade sobre as aproximações do feminismo e o serviço social, Mirla Cisne aponta uma vertente de pensamento feminista que entende que a subordinação da mulher aos homens está associada à instauração da propriedade privada e da luta de classes. Essa vertente apresentada pela autora é denominada como:

Sobre a realização do estágio supervisionado em serviço social: “o(a) __________________ cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-política da profissão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho a seguir.

Segundo o Código de Ética do/a assistente social, “denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário” é parte dos/das:

Ao analisar a gênese do serviço social brasileiro, especialmente a década de 40, Marilda Iamamoto percebe uma direção profissional com caráter de apostolado fundada em uma abordagem da "questão social" como problema moral e religioso. Nesse período, o que fundamentava a atuação profissional era o discurso humanista cristão com o suporte técnico‐científico de inspiração na teoria social positivista, denominado pela autora como:

Com base nas ideias de Marilda Vilela Iamamoto sobre o trabalho do/a assistente social com as diferentes expressões da questão social: “A __________ exponencial das desigualdades de classe, densas de disparidades de gênero, etnia, geração e desigual distribuição territorial, ___________ a questão social em suas múltiplas expressões coletivas inscritas na vida dos sujeitos, densa de tensões entre ____________ e rebeldia (...)”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A respeito do trabalho com arte e musicalidade na Educação Infantil, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Conviver com diferentes manifestações artísticas, culturais e científicas, locais e universais, no cotidiano da instituição escolar, possibilita às crianças, por meio de experiências diversificadas, vivenciar diversas formas de expressão e linguagens, como as artes visuais (pintura, modelagem, colagem, fotografia etc.), a música, o teatro, a dança e o audiovisual, entre outras.
PORQUE
II. Vários projetos podem se desenvolver ao mesmo tempo, de tal forma que se dê a articulação entre o conhecimento científico e a realidade espontânea da criança, promovendo a cooperação e a interdisciplinaridade num contexto de jogo, trabalho e lazer.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

A respeito da concepção de criança, presente no Referencial Curricular Gaúcho, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As crianças utilizam diversas linguagens para construir conhecimentos e buscam compreender o mundo através das relações e interações que estabelecem com os adultos e com outras crianças de diferentes idades, da mesma forma com o ambiente.
( ) A criança é o centro do planejamento curricular, sujeito de direitos que se desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas, com singularidades próprias.
( ) As crianças são seres criativos e ativos que vivem suas infâncias no presente, se resumindo apenas a serem preparadas para o futuro pelos adultos do seu convívio.
( ) As crianças são sujeitos históricos, de direitos e desejos, que vivem e se desenvolvem nos contextos sociais e culturais em que estão inseridas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: