Questões de Concurso Para prefeitura de doutor ricardo - rs

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Q2310131 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominado:
Alternativas
Q2310130 Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 35 anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 5 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2310129 Administração Geral
Em relação à comunicação interna nas organizações, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2310128 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é feita pelo Estado, que pode efetivar essa execução de forma direta ou mediante descentralização. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2310127 Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais.
II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei.

III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: B
19: B
20: C