Questões de Concurso
Para trt - 10ª região (df e to)
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No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.
Os papéis de trabalho são de uso exclusivo do auditor, cabendo a ele, quando detectar irregularidade, fornecer cópia à administração da empresa.
Os testes substantivos se dividem em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica. O teste de transações e saldos é que indica ao auditor externo as áreas com possíveis problemas e aquelas em que podem ser reduzidos os testes detalhados.
A responsabilidade sobre os controles internos é partilhada entre a administração da entidade e o auditor.
O planejamento da auditoria interna deve considerar diversos fatores relevantes na execução dos trabalhos, entre eles, o uso do trabalho de especialistas.
Transações e eventos subseqüentes à conclusão dos trabalhos e anteriores à emissão do parecer, considerados relevantes tanto para as demonstrações contábeis como para a opinião do auditor, poderão gerar necessidade de menção de mais de uma data ou atualização da data original. Nessa situação, o auditor poderá optar por uma das duas possibilidades.
O seguinte trecho está de acordo com os Princípios Fundamentais e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e pode ser incluído nos parágrafos de opinião dos pareceres e relatórios emitidos pelos auditores independentes:
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa Alfa, em 31 de dezembro de 2003 e 2002, o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
Considere que uma empresa contraiu empréstimos de valores vultosos em moeda estrangeira, e que a variação cambial sobre esses empréstimos está sendo contabilizada somente por ocasião do pagamento ao credor no exterior. Nessa situação, o auditor externo, após análise das demonstrações contábeis e sabendo que o lucro líquido da empresa não corresponde ao real, emitirá parecer adverso.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
Os contratos de experiência podem ser fixados por 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
As partes, em comum acordo, podem estabelecer regras contratuais contrárias às convenções coletivas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca de equiparação salarial.
As regras da equiparação salarial não prevalecem se o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções devem obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca de equiparação salarial.
A Consolidação das Leis do Trabalho veda a distinção de salário para empregados que exerçam as mesmas funções. Por isso, Manoel tem direito à mesma remuneração de José.
O ato do juiz que extingue o feito por carência de ação ou por falta de um pressuposto processual é sentença terminativa porque não foi julgado o mérito da causa e, portanto, não foi solucionada a lide.
A regra geral é a de que o réu, nas capitais, seja citado na pessoa de seu advogado, por publicação no diário oficial e, nas comarcas onde não houver publicação oficial, por mandado judicial ou por correio.