Foram encontradas 379 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A expressão retirada do trecho responsável por exigir a preposição "a" devido à sua regência é:
A rescrita do período acima com os verbos no tempo futuro do presente do modo indicativo está CORRETA em:
Observe o modelo de carimbo para numeração de folhas de processo administrativo em meio físico para responder a questão indicadas.

Observe o modelo de carimbo para numeração de folhas de processo administrativo em meio físico para responder a questão indicadas.

(__)A figura 1 é utilizada na etapa de formação/autuação inicial de um processo administrativo, a partir da segunda folha do processo.
(__)A primeira folha do processo não receberá o carimbo específico para numeração de folhas, devendo existir carimbo específico para essa finalidade.
(__)A figura 2 é utilizada para continuação da numeração do processo após a saída do órgão/unidade que realizou a autuação inicial do processo.
A sequencia correta é: