Questões de Concurso Para prefeitura de saquarema - rj

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Q838424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:
Alternativas
Q838423 Legislação Municipal
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:
Alternativas
Q838422 Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:
Alternativas
Q838421 Direito Tributário
São formas de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q838420 Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
6: D
7: B
8: A
9: D
10: E