Questões de Concurso
Para prefeitura de niterói - rj
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I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.
Dos itens acima:
I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Dos itens acima: