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Q4352464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas. 
Alternativas
Q4352463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.
Alternativas
Q4352462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.
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Q4352461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
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Q4352460 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.
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Q4352459 Serviço Social
Situação hipotética: uma avó, dois netos e uma pessoa sem parentesco, unidos por vínculos de solidariedade e dependência, compartilham a mesma moradia e organizam conjuntamente sua vida cotidiana. Assertiva: uma análise profissional orientada por concepções contemporâneas de família não deve invalidar esse arranjo apenas por ele divergir do modelo conjugal nuclear.
Alternativas
Q4352458 Serviço Social
Nos termos da LOAS, os benefícios eventuais destinam-se exclusivamente a pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar se enquadre no critério do benefício de prestação continuada.
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Q4352457 Serviço Social
Situação hipotética: determinada família apresenta fragilização de vínculos e risco de rompimento, mas não há violação de direitos que exija afastamento do convívio familiar. Assertiva: segundo a organização da proteção social na PNAS, a intervenção preventiva e voltada ao fortalecimento de vínculos situa-se na proteção social básica.
Alternativas
Q4352456 Serviço Social
De acordo com a LOAS, a assistência social é política contributiva: salvo atendimento emergencial, a concessão de serviços e benefícios depende de recolhimento prévio do usuário à seguridade social.
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Q4352455 Direito Constitucional
Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários. 
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Q4352454 Serviço Social
Situação hipotética: diante da redução de serviços públicos, uma gestora propôs transferir a proteção social para ações filantrópicas focalizadas, afirmando tratar-se de consequência necessária da universalização de direitos. Assertiva: a justificativa é correta, pois universalização, focalização residual e privatização constituem estratégias conceitualmente idênticas de política social.
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Q4352453 Ciência Política
O Welfare State assumiu configurações históricas distintas quanto à cobertura, ao financiamento e ao grau de desmercantilização da proteção social, razão pela qual não deve ser tratado como modelo único e invariável entre países.
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Q4352452 Serviço Social
A cidadania social consolidada no Estado social de direito torna desnecessária a mediação de políticas públicas, porque o reconhecimento constitucional de um direito é condição suficiente para assegurar sua fruição material em igualdade de condições.
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Q4352451 Serviço Social
Compreender a questão social como constitutiva das relações capitalistas permite analisar suas expressões, como pobreza, desemprego e desigualdade, sem reduzi-las a falhas morais individuais ou a fenômenos isolados de desajuste familiar.
Alternativas
Q4352450 Pedagogia
Situação hipotética: em equipe escolar, todos os profissionais passaram a executar indistintamente as atribuições uns dos outros, sob a justificativa de interdisciplinaridade. Assertiva: esse procedimento concretiza adequadamente o trabalho interdisciplinar, pois a integração de saberes pressupõe a supressão das competências e responsabilidades profissionais específicas.
Alternativas
Q4352449 Serviço Social
O parecer social apresenta manifestação técnica conclusiva sobre matéria de Serviço Social, fundamentada na análise realizada, e não se confunde com o relatório social, que pode registrar e organizar informações, procedimentos e aspectos relevantes do acompanhamento.
Alternativas
Q4352448 Serviço Social
O estudo social e a perícia social são expressões equivalentes: ambos pressupõem, necessariamente, designação por autoridade judicial e culminam em decisão vinculante para o solicitante.
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Q4352447 Serviço Social
Situação hipotética: em reunião interdisciplinar, a assistente social apresentou somente as informações relevantes à decisão conjunta e preservou dados íntimos sem relação com o caso discutido. Assertiva: a conduta é compatível com o dever de resguardar o sigilo, pois o trabalho em equipe não autoriza o compartilhamento indiscriminado de informações.
Alternativas
Q4352446 Serviço Social
A visita institucional pode ser utilizada para conhecer fluxos, competências, recursos e barreiras de acesso presentes em outro serviço, favorecendo articulação intersetorial; sua finalidade deve ser previamente definida e relacionada ao objeto da intervenção.
Alternativas
Q4352445 Serviço Social
Situação hipotética: sem explicitar a finalidade da visita, a assistente social ingressou na residência de uma família para fiscalizar hábitos domésticos e procurar sinais de negligência. Assertiva: a visita domiciliar, por ocorrer no espaço privado do usuário, confere ao profissional poder de inspeção e dispensa consentimento sempre que houver demanda da escola.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E