O conceito de despesas de exercícios anteriores
compreende as despesas que não se tenham processado
na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no encerramento do
exercício correspondente, mas que, dentro do prazo
estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166,
estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem
destinação podem ser utilizados como fonte hábil para
abertura de créditos especiais e suplementares, mediante
autorização legislativa.
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No PCASP as contas contábeis são classificadas
segundo a natureza das informações que evidenciam,
podendo ser orçamentária, patrimonial e de controle, de
modo que os registros orçamentários não influenciam ou
alteram os registros patrimoniais, e vice-versa.
O Ministério Público tem como função constitucional
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público, exceto quando se tratar
de tema relacionado ao meio ambiente ou à proteção de
imóveis públicos.
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Na data de elaboração das demonstrações contábeis, os
entes consorciados reconhecem no ativo suas parcelas
correspondentes ao patrimônio líquido do consórcio,
utilizando a metodologia de apropriação proporcional
patrimonial.
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As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de
ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em
consideração o modelo de orçamento existente no país e
a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática
inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.
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Consideram-se Restos a Pagar Não Processados os que
foram empenhados, pendentes de liquidação e
pagamento. Os Restos a Pagar Processados são os que
foram empenhados, liquidados e pagos.
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O reconhecimento da obrigação de pagamento das
despesas com exercícios anteriores, pela autoridade
competente, deverá ocorrer em procedimento de controle
interno realizado pela autoridade.
De acordo com a NBC T 16.8, o sistema de informação e
comunicação da entidade do setor público deve
identificar, armazenar e comunicar toda informação
relevante, na forma e no período determinados, a fim de
permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e
outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão,
permitir o monitoramento de ações e contribuir para a
realização de todos os objetivos de controle interno.
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A Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016 foi criada
levando em conta a necessidade de banir qualquer
instrumento de orientação aos gestores sobre conceitos
e procedimentos de reconhecimento e apropriação das
receitas e despesas orçamentárias.
As demonstrações contábeis de uma entidade
econômica devem permitir o conhecimento sobre ativos,
passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos
de caixa, por exemplo.
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São receitas de capital as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios deve obedecer aos princípios de legalidade e
da impessoalidade, sendo dispensável obedecer aos
princípios da moralidade, da publicidade ou mesmo da
eficiência.
A alta administração do órgão público é responsável pela
governança das contratações e deve implementar
processos e estruturas para avaliar e monitorar os
processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer
tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade
nos contratos.
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A contabilidade pública adota o regime contábil da
competência, no qual transações e outros eventos são
reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente
quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou
pagos).
Receita compreende ingressos brutos de benefícios
econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a
receber pela entidade que reporta a informação.
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A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao
exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os
créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter
seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado,
situação na qual a vigência fica prorrogada até o término
do exercício financeiro subsequente.
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