As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser revistas:

Conforme dispõe o ECA, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar:

Na hipótese de violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente:

Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo: 

Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um Órgão:

Acerca do poder familiar, segundo dispõe o ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: 

Em relação à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude, analise os seguintes itens:

I. A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal.

II. A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído à adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.

III. A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes.

IV. O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Com base no que dispõe o ECA sobre as entidades de atendimento, julgue os itens a seguir:

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional. 

Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que: 

De acordo com que prevê expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito:

Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

Conforme dispõe o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado: 

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

No que toca ao poder normativo que possui o juízo da infância e da juventude, previsto no artigo 149 do ECA, assinale a alternativa CORRETA. 

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), a educação brasileira é dividida em dois níveis: educação básica e educação superior. Na educação básica, nos níveis fundamental e médio, entre outros aspectos em que se define e se regulariza, conforme o Art. 24, são os critérios e regras comuns. LDB: lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - 4. ed. - Brasília, DF: Senado Federal, Coordenações de Edições Técnicas, 2020.
Com fundamento no Art. 24 da LDB, avalie as afirmações a seguir.
I. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. II. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. III. Quanto à verificação do rendimento escolar, observará entre outros o seguinte critério: avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. IV. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. V. A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
É correto o que se afirma em:

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um guia norteador das ações educativas da escola, no qual contempla a organização do trabalho pedagógico como um todo, por isso deve estar estreitamente vinculada às particularidades de cada instituição escolar. Nessa perspectiva, reconhecer seus conceitos fundamentais, pressupostos legais e os princípios norteadores que embasam a sua (re)elaboração é condição indispensável e compromisso político e coletivo, como garantia de sua legitimidade e exequibilidade num contexto de busca contínua da qualidade e aperfeiçoamento da escola democrática, pública e gratuita.
VEIGA, Ilma Passos Alencastro (org.). Projeto Político-Pedagógico da escola: Uma construção possível. Campinas, SP: Papirus, 2006.
A respeito do tema Projeto Político e tendo Veiga como referência quanto aos princípios norteadores para o desenvolvimento do PPP da escola, é correto o que se afirma em:

Desde o início da pandemia do COVID - 19 (coronavírus) e, consequentemente a adoção das medidas mais rígidas de distanciamento social, um dos setores mais afetado é o educacional. Como instituição constituída de aglomerações de sujeitos aprendentes, a suspensão das aulas presenciais suscitou grandes desafios educativos e sociais às escolas que, consequentemente, demandou mudanças quanto ao uso e potencialização das inovações produzidas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e das competências mediáticas nas escolas. As escolas tiveram que se adequar e revestirem de esforços na transição do ensino presencial para o "ensino remoto", em função do regime emergencial. Enfim, gerou uma "metamoforse educativa" pós-coronavírus: uma leitura com as tecnologias e a metodologia dos Episódios de Aprendizagem Situados (EAS), de autoria do professor italiano Pier Cesare Rivoltella (2013), como solução admissível no diálogo das escolas com as tecnologias através das práticas pedagógicas.
Sousa, G. R. de, Borges, E. M., & Colpas, R. D. (2020). Em defesa das tecnologias de informação e comunicação na educação básica: diálogos em tempos de pandemia. Plurais Revista Multidisciplinar, 5(1), 146-169. https://doi.org/10.29378/plurais.2447- 9373.2020.v5.n1.146-169.
A partir do fragmento textual apresentado e a metodologia de ensino à luz dos Episódio de Aprendizagem Situados (EAS) como contribuição necessária de renovação educativa, tecnológica e crítica, avalie as afirmações a seguir.
I. A EAS pode contribuir no processo necessário de renovação educativa, tecnológica e crítica. II. A metodologia da EAS pode contribuir para a mobilização da relação entre contextos, conhecimentos formais e informais em prol de compartilhamento e desenvolvimento de habilidades e atitudes socioculturalmente constituídas na relação entre educação e tecnologias via didática. III. Na metodologia dos EAS, as aulas são desenvolvidas em três momentos/elementos: momento preparatório/prévio; momento operatório/operativo e momento reestaurador. IV. Os preceitos da metodologia dos EAS possibilitam aos alunos um agir competente com as tecnologias dentro e fora da escola. Nesse agir, eles mobilizam, compartilham conhecimentos, habilidades e atitudes socioculturalmente constituídas. V. Sob o ponto de vista da neurociência cognitiva, da neurodidática e da bioeducação, o conceito de EAS potencializa os cenários básicos de aprendizagem humana, entre eles o das raízes enativas, na centralidade da orientação do professor (assumindo a situação didática, sua regulação e entendimento).
É correto o que se afirma em: