O ciclo orçamentário brasileiro é disciplinado pela Constituição Federal e composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um possui funções específicas e interdependentes na gestão dos recursos públicos. No que tange à relação entre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A correta classificação e execução da receita pública são essenciais para o equilíbrio fiscal, e seu acompanhamento é função do controle interno. A receita orçamentária passa por estágios específicos desde sua instituição até seu recolhimento. Sobre os estágios da receita orçamentária, assinale a alternativa correta. 

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantidos de forma integrada, possuem finalidades precípuas estabelecidas pela Constituição Federal, essenciais para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Acerca das finalidades do controle interno previstas no Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.

(__) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, limitando-se a fornecer os relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.

Está correto o que se afirma em:

A organização administrativa do Estado brasileiro estrutura-se por meio de diferentes técnicas para a distribuição de competências, visando à melhor execução dos serviços públicos. Dentre elas, destacam-se a descentralização e a desconcentração, que possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos.

Acerca desses institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).

(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.

(__) A criação de uma autarquia para gerir o sistema previdenciário municipal é um exemplo clássico de desconcentração administrativa, pois o poder público cria um novo órgão para uma função específica.

(__) Na descentralização, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico, permitindo a avocação e a revisão de todos os atos da entidade descentralizada, enquanto na desconcentração o controle é finalístico ou por vinculação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.

A conduta do servidor público é pautada por um conjunto de deveres e vedações que visam garantir a moralidade, a impessoalidade e a eficiência no serviço público. O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras deontológicas fundamentais. Acerca das regras previstas no referido Código de Ética, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no Art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

(__) É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, sendo esta uma conduta que viola os deveres fundamentais.

(__) O servidor que receber um presente de fornecedor, cujo valor seja inferior a R$ 100,00, não viola a ética pública, pois o código permite o recebimento de brindes de baixo valor.

(__) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público, exigindo que ele mantenha uma conduta privada compatível com a dignidade do cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe controles rigorosos não apenas sobre a despesa, mas também sobre a receita, especialmente em casos de renúncia. O controle interno deve verificar a observância desses requisitos. Acerca dos requisitos para a concessão de renúncia de receita, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(__) A renúncia de receita, para ser considerada válida, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

(__) É considerado renúncia de receita o cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam comprovadamente superiores ao valor do crédito, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

(__) Os requisitos da LRF para renúncia de receita aplicam-se integralmente às alterações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), dada sua natureza extrafiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, economicidade e qualidade na prestação de serviços. No contexto do controle interno, esse princípio orienta a avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma implicação direta do princípio da eficiência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições rigorosos, especialmente quanto à despesa com pessoal. O controle interno deve monitorar permanentemente o cumprimento desses limites. Sobre os limites de despesa total com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração de relatórios é a fase de comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria e fiscalização realizados pelo controle interno. Para que seja eficaz, o relatório deve possuir atributos específicos que garantam sua utilidade para o gestor e para o controle externo.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atributos essenciais de um relatório de auditoria incluem a objetividade (baseado em evidências), a clareza (linguagem acessível), a concisão (foco no essencial) e a tempestividade (emitido em tempo útil).

II. Um achado de auditoria, a ser reportado no relatório, deve conter minimamente quatro elementos: situação encontrada (o que é), critério (o que deveria ser), causa (por que aconteceu) e efeito (a consequência).

III. O relatório de controle interno, ao apontar irregularidades, deve abster-se de propor recomendações, pois a definição das ações corretivas é competência exclusiva do gestor auditado.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), redefinindo o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos atos. Essa mudança impacta diretamente a atuação dos órgãos de controle interno na apuração de irregularidades.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

II. A mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa grave são suficientes para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, conforme exceção prevista na lei.

III. O dolo exigido independe da demonstração de fins ilícitos específicos, bastando a consciência da ilicitude da conduta (dolo genérico), não sendo mais necessário provar a "má-fé" do agente.

Está correto o que se afirma em: 

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.

II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.

III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios.

Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento.

(__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.

(__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário.

(__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A auditoria governamental é um instrumento fundamental do controle interno e externo, classificada conforme seus objetivos. As auditorias de conformidade e as auditorias operacionais são duas modalidades centrais na avaliação da gestão pública.

Acerca desses tipos de auditoria, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A auditoria de conformidade (ou regularidade) tem como objetivo principal verificar se a gestão dos recursos públicos atendeu aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade na execução dos programas de governo.

(__) A auditoria operacional foca na verificação do cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis à gestão, avaliando a legalidade dos atos de admissão de pessoal, contratos e concessões.

(__) Na auditoria de conformidade, o auditor do controle interno compara a situação encontrada (o ato praticado) com o critério (a lei ou norma), apontando as desconformidades e eventuais prejuízos ao erário.

(__) A auditoria operacional pode avaliar se um programa de vacinação atingiu a meta de imunização (eficácia) utilizando o menor custo possível (economicidade) e com os processos adequadamente estruturados (eficiência).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza os balanços públicos como principais demonstrativos para evidenciar a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente. O Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial têm focos distintos. Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa CORRETA. 

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.

II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.

III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.

Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.

(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.

(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.

(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.

II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.

III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.

Está correto o que se afirma em: