NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das
guardas municipais previstos no Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações
posteriores):
Considerando exclusivamente as disposições do
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022
/2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa
INCORRETA.