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Q1855388

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855388 Direito Penal

Com fulcro na Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006 e suas alterações), especialmente no que diz respeito ao porte de droga para consumo próprio (art. 28), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O porte de drogas, desde que para consumo próprio, não é mais considerado crime, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.

Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá exclusivamente à natureza e à quantidade da substância apreendida.

O indivíduo que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, poderá sofrer as seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, preferencialmente em estabelecimentos que não se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

As penas de prestação de serviços à comunidade serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses para os não reincidentes.

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Q1855387

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855387 Direitos Humanos

A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.

A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.

O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.

O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

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Q1855386

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855386 Direito Ambiental

Assinale, com base na lei dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998 e suas alterações), a conduta abaixo descrita que NÃO configura crime:

Alternativas

O abate de animal em vias de extinção, ainda quepor pessoa em estado de necessidade, para saciar sua fome ou de sua família.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Q1855385

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855385 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.

A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.

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Q1855384

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 e alterações posteriores).

Alternativas

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Ao idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

É vedada a discriminação do idoso, mas se admite a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde, em razão da idade.

Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória, da identidade cultural e da moral religiosa.

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11: C

12: C

13: A

14: C

15: A

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