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Q911535
Direito Penal
No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal,
assinale a opção correta.
Q911534
Direito Penal
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a
propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
Q911533
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos
crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.
Q911532
Direito Penal
Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em
flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg
de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes
nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e
condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime
integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa.
Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da
menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo
do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não
poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao
julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei
Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de
ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar
que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a
atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza,
o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de
reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911531
Direito Penal
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante
por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A
observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do
estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no
estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do
produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do
salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se
que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado
por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em
curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911530
Direito Penal
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas
penais, assinale a opção correta.
Q911529
Direito Penal
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o
divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas
diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas,
abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes,
iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar
para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda
embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de
traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca
do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal
contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911528
Direito Penal
Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu
veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam
praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado
em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do
motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e
subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro
foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas
confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada
criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga.
Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime
de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele
foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar
a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava
comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é
altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os
motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as
consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada
contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica
do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria
pública.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911527
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
Q911526
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz
do ECA e da jurisprudência do STJ.
Q911525
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de
rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão
de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de
semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça
ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação,
onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o
reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado
à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro
estado da Federação, onde não há unidade de custódia de
semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor
comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a
apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se
encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida
socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ
Q911524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do
STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.
Q911523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca
da adoção unilateral, assinale a opção correta.
Q911522
Direito do Consumidor
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale
a opção correta.
Q911521
Direito do Consumidor
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores,
é correto afirmar que
Q911520
Direito do Consumidor
Após embarcar em um veículo de transporte público
coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de
uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que
lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
Q911519
Direito do Consumidor
A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a
opção correta.
Q911518
Direito do Consumidor
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da
segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a
opção correta.
Q911517
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é
correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
Q911516
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O autor da ação poderá alterar o pedido inicial
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