Toda aquisição de bens ou direitos que constitua fato gerador da obrigação do exercício do Poder de Polícia deverá ser comunicada às repartições competentes da Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias após a formalização do contrato ou qualquer outro título representativo de transferência de bem ou direito.

A obra, exploração, instalação, funcionamento, qualquer atividade irregular poderá sofrer interdição da Prefeitura, sendo que o local onde se realiza ou abriga a irregularidade será isolado, fechado e lacrado pela Municipalidade. 

O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção pública, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

A atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob pena de multa, mencionada no Anexo VII da Lei Complementar nº 910/2011. 

Consistem em penas para quem construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, como laboratórios de produção de medicamento, droga ou insumo, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, estabelecimentos veterinários ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais pertinentes: advertência, suspensão, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária, multa.

As ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre: captura, apreensão, registro, eliminação e controle de populações de animais sinantrópicos, peçonhentos, transmissores e/ou vetores, que representem risco à saúde do homem, sendo o Centro de Controle de Zoonoses o órgão sanitário responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas.

Os prestadores de serviços, de natureza pública ou privada, que de qualquer forma participarem do SUS, ficam obrigados a prestar ao pessoal vinculado ao Sistema Municipal de Auditoria, quando exigida, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliações e auditoria, facilitando o acesso a documentos, pessoal e instalações, sob pena de natureza grave, além de outras medidas policiais ou jurídicas cabíveis no caso concreto.

A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo o atendimento à população trabalhadora através de referência especializada e horizontalizada, visando ao estabelecimento da associação entre doença-trabalho, o diagnóstico e tratamento, utilizando-se, para isso, de toda tecnologia disponível.

em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Essas vagas deverão ser em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, dispensando os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

As calçadas com dimensão entre 3m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão entre 3,51m (três metros e cinquenta e um centímetros) e 4m (quatro metros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão superior a 5m (cinco metros) deverão atender sempre o padrão da de 5m (cinco metros), respeitando sempre as dimensões de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para a faixa de serviço e 0,80m (oitenta centímetros) para a faixa de acesso, e o restante do espaço será usado como faixa livre ou passeio.

As calçadas com dimensão entre 4,51m (quatro metros e cinquenta e um centímetros) e 5m (cinco metros) deverão atender ao padrão da calçada de 4m (quatro metros).

Havendo remoção de árvore do passeio público, o replantio é obrigatório e a espécie da árvore a ser plantada será indicada pelo órgão competente da Administração Municipal, conforme legislação vigente.

As empresas especializadas interessadas na prestação dos serviços deverão demonstrar possuir equipamentos de sinalização e de segurança, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nº 1051, tais como: cones de sinalização reflexiva em PVC flexível, fitas de sinalização em listras transversais, tipo "zebrada", equipamentos estes que deverão ser utilizados para isolamento da área de execução dos serviços.

A Administração Municipal disporá do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para execução dos serviços no órgão municipal competente, para vistoria, emissão de laudo técnico e despacho pela autoridade responsável.

As empresas acionadas pelos munícipes deverão firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo a obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessários, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente.

fiscalizará a implementação e estruturação de Ecopontos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para o recebimento de produtos, de forma atrelada ao serviço público de limpeza urbana (conforme art. 33 da PNRS), para o retorno do produto após o seu uso pelo consumidor.

implantará um sistema de responsabilidade compartilhada para o destino dos resíduos sólidos, onde o consumidor, o revendedor e o fabricante tornam-se responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei n. 12.305/2010).

realizará atividades definidas por Acordo Setorial ou Termo de Compromisso na forma do parágrafo 7 do art. 33 da PNRS, mediante remuneração pelo setor empresarial.

desenvolverá por meio de Convênios, Termos de Compromissos e Acordos Setoriais, entre o Poder Público, Promotoria de Meio Ambiente, SEMA/PR, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a Logística Reversa no Município.

durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos comerciais abertos, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três horas).

às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais abertos o horário limite para este serviço será a 0h (zero hora).

durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos comerciais fechados, o horário limite para este serviço será a 1h (uma hora) do dia imediatamente posterior.

às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 2h (duas horas) do dia imediatamente posterior.

Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os resíduos equiparados aos domiciliares, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, nos termos deste regulamento.

É obrigação do Município de Maringá, por meio do serviço público de limpeza urbana, coletar os seguintes resíduos sólidos urbanos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas incluídos os rejeitos e os resíduos recicláveis; os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Ao serviço público de limpeza urbana, é permitido coletar resíduo reciclável proveniente de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços definidos como pequenos geradores.

Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os rejeitos equivalentes aos domésticos, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, enquadrados como Grandes Geradores, nos termos do art. 4 deste Decreto.

Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, dependendo da condição verificada, será realizada a imediata apreensão dos filhotes e dos machos e fêmeas utilizados como matrizes.

Considera-se maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio.

No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locatário, sendo que o locador responderá subsidiariamente pelas penalidades previstas na Lei n. 10467/2017.

Para os efeitos da Lei n. 10467/2017, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, inclusive utilizá-los para fins de guarda e vigilância de obras públicas.

a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que se refere o artigo 62 § 4º suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

a celebração do TAC põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.

a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor, podendo ser concomitante à aprovação pelo órgão municipal emissor da multa.

o TAC terá efeito apenas na esfera administrativa. 

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 

As sociedades coligadas só responderão por dolo. 

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser gerados eletronicamente, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando o Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente atuante que houver verificado a prática infrativa preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

O Auto de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias numeradas tipograficamente.

Quando necessário para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto. 

possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura inferior a 80cm (oitenta centímetros).  

com autorização específica acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT. 

não possuam sistema de reaproveitamento da água da chuva.

abertura a favor de incêndio. 

isolamento térmico em qualquer clima.

iluminação e ventilação sempre naturais. 

avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação da edificação.

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo quando tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

terrenos com declividade inferior a 15,0% (quinze por cento).

terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação.

são permitidas indústrias incômodas e nocivas. 

são permitidos comércio e serviços centrais e vicinais e uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar. 

é permissível o uso comercial multifamiliar mediante outorga onerosa.

são permitidas indústrias incômodas e proibidas as nocivas.

exigir, a qualquer tempo, a exibição de documentos, desde que, legalmente, constituam objeto de fiscalização.

exigir informações orais.

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fiscalizadora ou a qualquer órgão onde não tenha pendência.

requisitar auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, mesmo que dispensável à realização de diligências.