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Decorridos ________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
(_) Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos do desenvolvimento. (_) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã. (_) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.
I. Para efeito desta Lei, profissionais habilitados ou em formação poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município. II. As reformas e os reparos em telhados não dependem de Alvará de Construção.
(_) Um medicamento similar contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos e as mesmas concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento referência. (_) Um medicamento genérico deve ser um produto farmacêutico intercambiável em relação ao medicamento de referência. (_) Prescrições realizadas com a denominação comum brasileira ou internacional podem ser dispensadas com o medicamento de referência, genérico ou similar.
(1) Hemoglobina corpuscular média. (2) Hematócrito. (3) Volume corpuscular médio.
(_) É o volume da massa eritroide de uma amostra de sangue, expresso em porcentagem do volume desta. (_) É a quantidade média de hemoglobina por eritrócito. (_) É a divisão do hematócrito pela contagem de eritrócitos.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ são exemplos de fármacos com ação anticonvulsivante.
I. É necessário o conhecimento do espectro de ação, das doses e formas de administração adequada dos antibióticos disponíveis.
II. A terapêutica inicial deve ser dirigida aos patógenos que habitualmente causam aquele tipo de infecção.
III. Febre, isoladamente, sem outras evidências de infecção é forte indicação para antibioticoterapia.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão CORRETOS:
A respeito dos direitos decorrentes da estabilidade do servidor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Aproveitamento é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão.
(_) Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
(_) Disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada em caso de ser extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.