Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sabe-se que qualidade é um fator crítico para a indústria de software e, por isso, modelos de referência, como o Capability Maturity Model Integration – Development (CMMI-DEV) e o Modelo de Referência para Melhoria de Processo do Software Brasileiro (MR-MPS-SW), baseiam-se na melhoria de processos para aumento da qualidade e produtividade. Sobre esses modelos e o que eles definem, assinale a alternativa INCORRETA.

Prado e Duarte (2015), ao analisarem medidas e ferramentas de racionalização para a gestão do trabalho no INSS nas últimas décadas, afirmam que elas foram implementadas sob o discurso do “foco no cidadão e humanização do atendimento”, visando dar “resolutividade” à demanda. Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes medidas implementadas:
( ) Sistemas informatizados: Atualmente eles não apenas processam informações dos segurados da previdência e seus benefícios, mas também controlam toda a execução do trabalho dos trabalhadores da instituição mediante o controle da duração de cada atendimento prestado, da quantidade de atendimentos realizados durante a jornada de trabalho, do alcance de metas institucionais e do registro de entrada e saída diária da jornada de trabalho. ( ) Aumento da jornada de trabalho: em 2009 a jornada de trabalho do servidor passou de seis para oito horas diárias. Posteriormente, implantou-se o sistema ininterrupto de atendimento, caracterizado pela realização de dois turnos de seis horas diárias cada um. Entretanto, para que os servidores tenham direito a esse benefício, cada agência da Previdência Social (APS) precisa estar dentro das metas impostas pela instituição. ( ) Ampliação do número de servidores e de cursos de capacitação para o atendimento humanizado ao usuário: abertura de concursos públicos para cargos de nível superior. Exigência de participação dos servidores nos treinamentos semestrais promovidos pela gestão central e pelas gerências de cada APS. Revisão da carreira, com benefício de progressão funcional abreviada, mediante participação dos servidores nas capacitações. ( ) Implantação de sistema de gratificação vinculado ao cumprimento de metas institucionais e ao desempenho individual: as APS precisam cumprir semestralmente metas previamente definidas no plano de ação institucional. Caso não as cumpram, pode haver um impacto sobre a remuneração do servidor, com o desconto de uma porcentagem do valor pago. Há ainda a gratificação de desempenho individual, que submete cada servidor a uma avaliação semestral por parte da gerência da APS, avaliando-se sua assiduidade, desempenho, colaboração etc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. 

As Classes de CNAE, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns, e os intervalos de CID-10, com as suas respectivas entidades mórbidas, constituem a base para o reconhecimento do nexo:

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho tem como principal objetivo:

Em uma empresa do ramo da construção civil, um médico do trabalho pretende investigar uma possível associação entre a exposição ao ruído ocupacional e as alterações dos limiares auditivos, neurossensoriais, detectadas pelas audiometrias seriadas de cada empregado. Segundo a história natural da perda auditiva induzida pelo ruído de origem ocupacional, é correto esperar que tais alterações venham a ser detectadas:

Um trabalhador, garçom de uma casa noturna de festas e eventos, é vítima de inalação de fumaça proveniente de um incêndio. Considerando-se que, nesse local, um dos gases liberados da combustão de plásticos seja o cianeto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O cianeto possui odor característico de amêndoas amargas, é mais denso que o ar, e tem coloração azulada ou acinzentada.

( ) O cianeto produz uma hipóxia histotóxica.

( ) O cianeto produz acidose lática.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um trabalhador, mecânico de automóveis, comparece à consulta no ambulatório médico da empresa e se queixa de lesões de pele. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais reconhece a presença de riscos químicos no seu setor de trabalho. A anamnese ocupacional revela a manipulação habitual de graxas e óleos minerais. É correto afirmar que, durante o exame físico desse trabalhador, o médico examinador encontrará, mais provavelmente:

Os médicos do trabalho podem exercer suas atividades em empresas interessadas em implementar sistemas de gestão, portanto, têm a necessidade de conhecer a Norma ISO 31000 que se refere diretamente à gestão

De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, a concessão da aposentadoria especial ao segurado dependerá de comprovação perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho _________________, e da exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou ___________, prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para o agente nocivo ________, o tempo de exposição requerido é de _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considere as seguintes situações de trabalho e a respectiva geração de riscos ocupacionais:

I. Emprego de nanotecnologias: nanotubos.

II. Fabricação do acetileno contendo impureza: fosfina.

III. Processo de soldagem próximo de tanques de desengraxamento, com decomposição térmica de solventes clorados: fosgênio.

Quais estão relacionadas com riscos ocupacionais escondidos ou invisíveis?

A construção do indicador denominado taxa de gravidade de acidentes do trabalho refere-se a dias ____________ por incapacidade __________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Norma Regulamentadora que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes (PPRAMP) prevê a proteção, segurança e saúde dos trabalhadores nos serviços de saúde, devendo o empregador constituir: