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Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:
I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Autorização para abertura de créditos suplementares.
IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
V. Critérios e formas para limitação de empenho.
Está correto o que consta APENAS em
Considere que determinada organização esteja promovendo uma ampla revisão de sua estrutura funcional, redefinindo a configuração, a distribuição e inter-relação dos cargos existentes. No âmbito de tal processo, deve ter-se em mente que:
I. A análise de cargos diz respeito aos seus aspectos intrínsecos e consiste em enumerar as tarefas, atribuições e responsabilidades que compõem o cargo.
II. A descrição de cargos leva em conta seus aspectos extrínsecos, definindo os requisitos que o cargo impõe a seu ocupante.
III. O desenho de cargos, quando adotado o modelo contingencial, leva em conta as variáveis: pessoas, tarefa e estrutura da organização.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre os objetivos e características do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, implementado nos anos 1990, no âmbito federal, considere:
I. Publicização, que corresponde à assunção, pelo Estado, dos serviços próprios do denominado Núcleo Estratégico.
II. Flexibilização, oferecendo aos gestores maior autonomia e estabelecendo o controle e cobrança de resultados a posteriori.
III. Desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:
I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.
II. Não se caracteriza se o patrocínio for feito por terceira pessoa que apareça como procurador.
III. Só pode ser cometido por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
Seja A o quociente da divisão de 8 por 3. Seja B o quociente da divisão de 15 por 7. Seja C o quociente da divisão de 14 por 22.
O produto A . B . C é igual a
Considere verdadeiras as afirmações abaixo.
I. Todos os analistas que são advogados, são contadores também.
II. Nem todos os contadores que são advogados, são analistas também.
III. Há advogados que são apenas advogados e isso também acontece com alguns analistas, mas não acontece com qualquer um dos contadores.
A partir dessas afirmações, é possível concluir corretamente que