Questões de Concurso
Para prefeitura de tavares - pb
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( ) A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
( ) Não se aplicam à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
( ) É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
( ) Não se aplicam aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
( ) Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que constituirá início de procedimento fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
( ) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
( ) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) Somente os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
( ) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
( ) Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
( ) Somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
( ) Somente a Lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse de bem imóvel exclusivamente por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) Contribuinte do imposto é unicamente o proprietário do imóvel.
( ) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados somente à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelo Código Tributário Nacional como urbanas.
( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
( ) Constitui crime contra as relações de consumo negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
( ) Nos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois sextos.
( ) Caso o juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei nº 8.137/1990, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- O exame pericial cinesiológico-funcional realizado por Fisioterapeuta do Trabalho é aplicado na avaliação da capacidade funcional de indivíduos portadores de doença do trabalho, ou com perda de funcionalidade decorrente de uma doença ou acidente de trabalho, sendo, por isso, supervisionado pelo médico do trabalho.
II- Em uma consulta solicitada pelo juiz, o Fisioterapeuta do Trabalho poderá utilizar, dentre as diversas ferramentas de diagnóstico, como as seguintes: fotogrametria computadorizada, transdutor de força palmar e pinça de pinça, eletrogoniometria, dinamometria e eletromiografia de superfície.
III- As perícias judiciais do trabalho ocorrem quando ocorre uma controvérsia em que o reclamante, pessoa física, normalmente um ex-trabalhador, podendo eventualmente ser um trabalhador, entre com uma ação de indenização contra a reclamada, pessoa jurídica, a empresa na qual o reclamante trabalhou. Essa controvérsia pode consistir, dentre várias situações, em saber qual é a capacidade funcional em que o reclamante se encontra devido à doença portada por ele, ou, mesmo, qual é a capacidade funcional do reclamante após um acidente de trabalho ocorrido na reclamada.
Está CORRETO o que se afirma em:
(I) Prevenção primária
(II) Prevenção secundária
(III) Prevenção terciária
( )Estudo de recolocação profissional para melhoria de forma viável.
( ) Análise biomecânica, postural e de equipamento.
( ) Prática regular de exercícios respiratórios e relaxamento.
( )Tratamento baseado na limitação da incapacidade.
( ) Programas de conscientização de riscos ocupacionais para os funcionários.
Está CORRETA a sequência:
( ) ANOB 01/91 constitui Comissões Intergestores Bipartite (âmbito estadual) e Tripartite (âmbito federal) – espaço de negociação, pactuação, integração entre os gestores.
( ) ANOB 01/93 estabelece os convênios como forma de transferência de recursos.
( ) ANOAS/01 estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde.
( ) ANOB/96 define novas estratégias na organização do governo e muda o modo de organizar a assistência em saúde. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses:
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses:
I- Para o fisioterapeuta desenvolver o atendimento e/ou exercícios com a puérpera se faz suficiente a avaliação dos sinais incorretos, da função respiratória e abdominal, podendo ser descartado o partograma.
II- Quando uma mulher é submetida a episiotomia durante o parto vaginal, é comum o relato de dor e edema na região perineal nos primeiros dias. Nesse caso, a crioterapia pode ser usada para bloquear a condução nervosa local do estímulo doloroso e diminuir o processo inflamatório, incluindo a gravidade do edema.
III- Adiástase abdominal é mais evidente próximo ao apêndice xifoide e ao púbis e menos exposta no nível da cicatriz umbilical. O fisioterapeuta deve ter bom senso em relação à avaliação da diástase abdominal nas puérperas submetidas à cesariana, pois, nesse tipo de parto, nem sempre é possível proceder a essa avaliação, devido ao desconforto na região abdominal.
IV- A respiração diafragmática pode ser empregada objetivando a reeducação da função respiratória, prevenção de complicações respiratórias e melhoria da capacidade funcional geral das puérperas. Deve preferencialmente ser associado a estímulos verbais e proprioceptivos, colocando-se a mão no reto abdominal, logo abaixo da margem costal inferior.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Atelectasia por absorção.
( ) Aumento do efeito shunt.
( ) Traqueobronquite.
( ) Aumento do surfactante pulmonar.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses: