Foram encontradas 1.281 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3949587 Direito Tributário
A fiscalização municipal atua sobre tributos locais. Com base exclusivamente nas normas da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei Complementar nº 123/2006, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O Auditor Fiscal Municipal tem livre acesso a qualquer estabelecimento onde se desenvolvam atividades sujeitas à tributação, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os municípios podem celebrar convênios com a União para fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos imóveis em seu território.
(__) No regime do Simples Nacional, a fiscalização de tributos municipais é exercida de forma compartilhada pelos entes federados, conforme o Artigo 33 da LC 123/2006.
(__) A fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência exclusiva dos Estados quando o imóvel for rural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3949586 Direito Tributário
A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3949585 Direito Tributário
O cadastro fiscal permite à administração identificar os sujeitos passivos e monitorar suas atividades. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), acerca do cadastro fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é condição necessária, mas não suficiente, para a regularidade fiscal perante municípios que exijam inscrição municipal específica. 
(__) A baixa da inscrição tributária no cadastro municipal implica a imediata extinção das obrigações tributárias principais remanescentes do período em que a empresa esteve ativa.
(__) A autoridade administrativa pode promover de ofício a alteração cadastral quando o contribuinte deixe de atualizar seus dados após mudança de endereço ou de atividade econômica.
(__) O número de inscrição tributária municipal deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, sob pena de nulidade do documento perante a fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3949584 Direito Financeiro
A receita pública financia o Estado. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir:
I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, conforme o Artigo 11.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e amortização de empréstimos concedidos.
III. As receitas de impostos devem ser classificadas como receitas de capital quando vinculadas por lei municipal a investimentos em infraestrutura.
IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária para fins de classificação na Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3949583 Economia
Conceitos econômicos influenciam a arrecadação. Com base exclusivamente na teoria econômica das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A progressividade tributária é um instrumento de redistribuição de renda onde as alíquotas aumentam conforme cresce a base de cálculo.
(__) O imposto neutro é aquele que não provoca alterações nas decisões de consumo ou produção dos agentes econômicos no mercado.
(__) A incidência econômica do tributo é sempre idêntica à incidência jurídica, não permitindo a transferência do ônus fiscal para o consumidor final.
(__) Tributos sobre bens com demanda inelástica geram menor perda de eficiência econômica (peso morto) para a sociedade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3949582 Direito Tributário
A integração entre as normas contábeis e a legislação tributária é fundamental. Com base exclusivamente na Lei nº 12.973/2014, que regula o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de competência é a regra geral para a apropriação de receitas e despesas na contabilidade tributária, salvo exceções expressas em lei.
II. Ajustes de avaliação a valor justo, conforme as normas contábeis, possuem efeito tributário imediato na base de cálculo do lucro real no momento do ajuste.
III. Despesas com provisões são geralmente indedutíveis na apuração do lucro real até que a despesa seja efetivamente realizada, conforme a Lei nº 9.249/1995.
IV. A depreciação de bens do ativo imobilizado deve seguir as taxas fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de dedutibilidade fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3949581 Direito Tributário
O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a autuação do contribuinte por novos fatos geradores ocorridos durante o processo.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade independentemente do ajuizamento de ação judicial.
(__) A moratória concedida em caráter individual suspende a exigibilidade do crédito apenas para o contribuinte beneficiado pela lei municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3949580 Direito Tributário
A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Alternativas
Q3949579 Estatística
A estatística auxilia na seleção de alvos fiscais. Com base exclusivamente em conceitos de estatística descritiva e inferencial, analise as afirmativas a seguir:
I. O coeficiente de variação permite comparar a dispersão de dois conjuntos de dados com médias e unidades de medida diferentes.
II. Um outlier é um valor que se afasta significativamente da massa de dados, podendo indicar erro de preenchimento ou fraude fiscal no faturamento.
III. A mediana é o valor que divide o conjunto de dados em duas partes iguais, sendo menos afetada por valores extremos do que a média aritmética.
IV. O erro tipo I ocorre quando a fiscalização rejeita a hipótese de que o contribuinte está regular, quando na verdade ele está em conformidade com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3949578 Direito Tributário
A classificação econômica dos impostos divide-os conforme a repercussão financeira. Com base exclusivamente nos conceitos do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:
I. Nos impostos indiretos ocorre o fenômeno da translação, onde o contribuinte de direito repassa o ônus para o contribuinte de fato.
II. O Imposto sobre a Renda (IR) é classificado como imposto direto, pois a carga tributária é suportada pelo próprio gerador da renda.
III. A restituição de tributos indiretos exige que o contribuinte prove que assumiu o encargo financeiro, conforme o Artigo 166 do CTN.
IV. Os impostos diretos são caracterizados pela regressividade obrigatória, incidindo com a mesma alíquota para todos os contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3949577 Direito Tributário
A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais ou legais. Com base exclusivamente no Artigo 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3949576 Direito Tributário
A estrutura tributária distribui a competência entre os entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta sobre a competência tributária dos Municípios. 
Alternativas
Q3949575 Direito Tributário
A competência tributária consiste no poder de instituir tributos. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 7º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta quanto à delegação da competência tributária.
Alternativas
Q3949574 Direito Tributário
O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de fiscalização.
Alternativas
Q3949573 Direito Tributário
O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa.
III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal.
IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3949572 Direito Administrativo
A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
Alternativas
Q3949571 Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público. 
Alternativas
Q3949570 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas
Q3949569 Sistemas Operacionais
O sistema operacional Windows 10/11 oferece diversos atalhos de teclado que permitem aos usuários realizar tarefas comuns de forma mais rápida e eficiente. Esses atalhos são especialmente úteis em ambientes corporativos onde a produtividade é essencial. Além disso, a formatação adequada de documentos contribui para a profissionalização e legibilidade do conteúdo.
Associe os atalhos de teclado do Windows 10/11 da Coluna A com suas respectivas funções na Coluna B:
Coluna A:
1. Ctrl + Shift + Esc
2. Win + V
3. Ctrl + Alt + Delete
4. Win + Shift + S
Coluna B:
(__) Abre o histórico da área de transferência (clipboard), permitindo acessar múltiplos itens copiados anteriormente.
(__) Abre diretamente o Gerenciador de Tarefas, contornando a necessidade de acessar a tela de segurança do Windows.
(__) Ativa a ferramenta de captura de tela (screenshot) que permite selecionar uma área específica da tela para capturar.
(__) Abre a tela de segurança do Windows, fornecendo acesso ao Gerenciador de Tarefas, Trocar Usuário e outras opções de segurança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3949567 Segurança da Informação
A segurança da informação é um pilar fundamental nas organizações modernas. Diferentes mecanismos e protocolos foram desenvolvidos para proteger dados contra acessos não autorizados, alterações maliciosas e perda de integridade. Compreender os princípios fundamentais da criptografia e autenticação é essencial para qualquer profissional que trabalhe com sistemas de informação. Analise as seguintes proposições sobre segurança da informação e criptografia:
I. A criptografia simétrica utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar dados, sendo mais rápida que a criptografia assimétrica, mas apresentando desafios na distribuição segura da chave.
II. O protocolo HTTPS utiliza criptografia assimétrica para estabelecer uma conexão segura inicial e, em seguida, muda para criptografia simétrica para a transmissão de dados, combinando segurança com eficiência.
III. A autenticação de dois fatores (2FA) garante segurança absoluta contra todos os tipos de ataques cibernéticos, eliminando completamente a possibilidade de acesso não autorizado.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: A
1223: A
1224: D
1225: B
1226: B
1227: C
1228: A
1229: C
1230: B
1231: A
1232: D
1233: B
1234: A
1235: B
1236: D
1237: D
1238: D
1239: C
1240: A