Questões de Concurso para CGU

Q1889287

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889287 Auditoria

No planejamento de uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor está empenhado em planejar os procedimentos de auditoria em resposta aos riscos de distorção relevante no nível das afirmações. O auditor avalia que procedimentos deverá aplicar em relação aos seguintes controles, nos quais ele planeja confiar:
• Controle C1: foi avaliado como operacionalmente efetivo em auditoria realizada há cinco anos e não foi testado nas auditorias seguintes;
• Controle C2: refere-se a risco significativo e foi avaliado como operacionalmente efetivo nas auditorias dos últimos cinco exercícios; e
• Controle C3: foi implementado no exercício anterior e refere-se a risco significativo.
O auditor tem convicção de que as evidências a respeito da efetividade operacional de C1 e C2 continuam relevantes e não houve alterações significativas em nenhum dos dois controles.
O auditor deve:

A

testar C3 e considerar desnecessário testar C1 e C2;

B

testar C1 e C2 e considerar desnecessário testar C3;

C

testar C1 e C3 e considerar desnecessário testar C2;

D

testar C1, C2 e C3;

E

considerar desnecessário testar C1, C2 e C3.

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Q1889286

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889286 Auditoria

Ao planejar a auditoria das demonstrações financeiras de uma empresa pública, o auditor, com base em seu conhecimento sobre a entidade e na natureza e extensão das distorções identificadas em auditorias anteriores, irá fixar a materialidade para execução dos testes.
O auditor deve:

A

fixar materialidade superior à das auditorias anteriores caso tenha expectativa de encontrar distorções maiores que as dos exercícios passados;

B

revisar a materialidade caso ocorra mudança nas circunstâncias durante a execução da auditoria que justifique a alteração;

C

fixar a materialidade em nível igual ou superior ao definido em leis ou regulamentos;

D

abster-se de emitir opinião caso ocorra mudança nas circunstâncias durante a execução da auditoria que torne inadequada a materialidade fixada;

E

buscar obter consenso com a alta administração da entidade a respeito da materialidade a ser fixada.

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Q1889285

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889285 Auditoria

Uma entidade que constrói e opera ferrovias contratou a empresa X para avaliar seus bens imóveis. Já a empresa Y é especializada na publicação de informações sobre riscos do setor de infraestrutura e suas publicações foram consideradas pela entidade na elaboração das divulgações de risco.
O auditor considerou de grande importância os trabalhos dessas empresas para os propósitos da auditoria e, portanto, deve:

A

considerar que as empresas X e Y são fontes de informações externas à entidade;

B

considerar que a habilidade da empresa X pode ser ameaçada em decorrência de possível familiaridade com a entidade;

C

considerar que a localização geográfica e a disponibilidade de tempo da empresa X para execução do contrato podem reduzir sua competência;

D

obter entendimento do trabalho da empresa X e avaliar se as premissas e os métodos usados pela empresa são geralmente aceitos na área;

E

avaliar a relevância e a confiabilidade das informações obtidas da empresa X, além da competência, habilidade e objetividade da empresa Y.

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Q1889284

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889284 Auditoria

Numa auditoria de demonstrações contábeis, foi determinado que o risco de auditoria seria muito baixo. O auditor independente avaliou os riscos de distorção relevante para, em seguida, estabelecer o nível de risco de detecção aceitável.
O auditor deve ter em mente que:

A

controles internos eficazes contribuem para elevar o risco de controle;

B

controles internos eficazes podem eliminar o risco de controle;

C

quanto maiores forem os riscos de distorção relevante, menor será o risco de detecção;

D

os riscos de distorção relevante no nível da afirmação têm dois componentes: o risco inerente e o risco de auditoria;

E

procedimentos de auditoria bem desenhados e adequadamente aplicados contribuem para redução do risco inerente.

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Q1889283

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889283 Auditoria

O auditor independente aceitou conduzir um trabalho para o qual estava prevista asseguração razoável.
O auditor deve estar ciente de que:

A

poderá avaliar a necessidade de alteração para asseguração limitada se tiver ocorrido mal-entendido sobre a natureza do trabalho;

B

deverá reduzir a zero o risco do trabalho, de acordo com seu julgamento profissional;

C

deverá obter nível de segurança que pode variar desde um nível claramente maior que o irrelevante até um nível próximo da segurança absoluta;

D

poderá avaliar a necessidade de alteração para asseguração limitada se for impossível obter evidências adequadas e suficientes para formar opinião de asseguração razoável;

E

deverá reduzir o risco do trabalho para um nível aceitável nas circunstâncias, mas que ainda seja maior que o de um trabalho com asseguração limitada.

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Q1889282

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889282 Auditoria Governamental

Ao avaliar a conformidade de uma entidade do Poder Executivo Federal em relação aos princípios de boa governança, os auditores internos constataram deficiências em relação à accountability.
Tais deficiências podem se referir:

A

à resistência dos gestores em assumir as consequências de seus atos e omissões;

B

à falta de zelo na definição das estratégias e na execução das ações;

C

ao processo de tomada de decisão desvinculado dos valores éticos;

D

ao comportamento dos gestores contrário aos padrões de decência e probidade;

E

à indefinição quanto às competências de cada setor e de cada gestor da entidade.

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Q1889281

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889281 Auditoria Governamental

A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) considerou inadequado o ambiente de controle em um órgão do Poder Executivo Federal. O dirigente máximo do órgão contestou a conclusão da UAIG, alegando que:

• o código de ética dos servidores é disseminado e bem conhecido pelo pessoal;
• há normas e manuais de execução para quase todas as atividades;
• as responsabilidades estão adequadamente definidas em norma;
• os servidores têm seu desempenho avaliado periodicamente e recebem feedback sobre os pontos em que precisam evoluir.
Nesse caso, um dos motivos que levaram a UAIG a considerar inadequado o ambiente de controle pode ter sido:

A

controles internos insuficientes em alguns processos de trabalho;

B

estilo gerencial que não valoriza a supervisão dos controles internos da gestão;

C

insuficiência no alcance das metas do último exercício;

D

deficiências no fluxo das informações em determinado processo de trabalho finalístico;

E

existência de alguns casos de descumprimento do código de ética, os quais resultaram em aplicação de sanções.

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Q1889280

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889280 Auditoria Governamental

Determinada Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) tem prevista, em seu Plano de Auditoria Interna, a realização de uma avaliação de conformidade em um objeto complexo e pouco conhecido por seus auditores internos. Há na UAIG uma auditora que ingressou na unidade há seis meses e, antes disso, trabalhava na unidade auditada e auxiliava na execução das atividades compreendidas no objeto da auditoria prevista. A auditora, portanto, apesar de ser inexperiente em auditoria, sabe como os processos de trabalho são executados na unidade auditada e tem sua própria convicção sobre quais são os principais problemas naquele setor.
A auditora em questão deve:

A

caso seja designada para compor a equipe de auditoria, deixar de participar das reuniões com os gestores;

B

solicitar ao responsável pela UAIG a inclusão do seu nome na equipe de auditoria, pois detém os requisitos de proficiência necessários;

C

ser designada coordenadora da equipe de auditoria, pois conhece os responsáveis pelo objeto auditado, o que facilitará a comunicação;

D

caso não seja designada para compor a equipe de auditoria, evitar repassar aos membros da equipe seus conhecimentos sobre o objeto auditado;

E

caso seja designada para compor a equipe de auditoria, declarar-se impedida para o trabalho ou, em caso de dúvida, buscar orientação junto ao supervisor ou à comissão de ética.

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Q1889279

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889279 Auditoria

Durante o planejamento de uma auditoria, a equipe identifica que o gestor concluiu, recentemente, o mapeamento de seus processos de trabalho. Alguns desses processos fazem parte do objeto da auditoria e devem ser avaliados pela equipe quanto a sua eficácia e eficiência.
A equipe de auditoria deve:

A

considerar que os processos são eficazes e eficientes, tendo em conta que já foram devidamente mapeados pelo gestor responsável;

B

verificar se os mapas de processos foram validados pela autoridade competente e, nesse caso, aceitar que os mapas refletem a realidade;

C

elaborar e utilizar seus próprios mapas de processos, isentos de interferência do gestor;

D

propor ao supervisor a alteração do escopo da auditoria, tendo em conta que os processos já estão mapeados;

E

testar os fluxos e verificar se os mapas correspondem à realidade e se atendem às necessidades do trabalho de avaliação.

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Q1889278

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889278 Auditoria Governamental

Uma equipe da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) é designada para conduzir trabalho de consultoria, com o objetivo de assessorar e aconselhar a alta administração quanto à implantação de um novo programa de governo sob a responsabilidade de determinada entidade do Poder Executivo Federal. Ainda no planejamento dos trabalhos, a equipe percebe que os servidores da unidade auditada não detêm conhecimentos básicos sobre governança e gerenciamento de riscos.
A equipe pode:

A

assumir responsabilidade sobre a gestão e seus resultados;

B

propor a realização de atividades de capacitação conduzidas pela UAIG;

C

definir o escopo e o prazo do trabalho de consultoria, deixando que a unidade auditada defina os objetivos e a natureza dos serviços;

D

comunicar os resultados do trabalho de consultoria à alta administração da unidade auditada e a outros interessados, a critério da equipe;

E

aplicar, no âmbito do trabalho de consultoria, técnicas típicas de trabalhos de apuração, de modo a averiguar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade.

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Q1888185

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888185 Economia

Um auditor de controle interno está elaborando um relatório de auditoria com a finalidade de acompanhar a gestão fiscal do Poder Executivo Federal para o atingimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O auditor se depara com diversas planilhas que contêm indicadores de dívida, déficit, juros, fontes de financiamento do gasto público, entre outras informações referentes à situação fiscal do setor público.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

uma medida importante de desempenho fiscal em ambientes de baixa inflação é o déficit operacional porque identifica os focos de desequilíbrio nos fluxos de receitas e despesas financeiras, sendo considerado um método abaixo da linha;

B

a implementação da regra fiscal de teto dos gastos públicos, com meta de crescimento das despesas primárias do governo, tem a intenção de impedir que a trajetória da dívida pública se torne insustentável, contribuindo para melhorar os índices de confiança na economia;

C

como o cálculo da dívida fiscal líquida (DFL) engloba a política de emissão de dívida pública pelo Tesouro para conceder créditos ao BNDES, o cômputo da necessidade de financiamento do setor público deve ser realizado pela variação da dívida líquida do setor público (DLSP);

D

a receita total de senhoriagem é a principal fonte de financiamento do déficit público em contextos inflacionários e representa a parte dos encaixes reais demandada pelo público devido ao crescimento econômico e à diminuição das transações econômicas, sendo também denominada imposto inflacionário;

E

a dívida bruta do governo geral (DBGG) descreve a história fiscal de um país porque captura corretamente as decisões de política econômica que envolvem movimentos de ativos cuja contrapartida sejam alterações no endividamento do governo, sem considerar as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central do Brasil para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.

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Q1888184

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888184 Economia

Com base nos tipos de tributos e nos princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que:

A

em uma economia inicialmente em equilíbrio eficiente de Pareto, a implementação de um imposto específico sobre as vendas de mercadorias causa distorção alocativa e o ônus tributário é repassado integralmente aos consumidores, independentemente da elasticidade-preço da demanda;

B

a baixa participação da tributação da renda e do patrimônio e a excessiva participação dos tributos sobre bens e serviços em relação à carga tributária total de um país tendem a provocar alto grau de regressividade do sistema tributário ao onerar a parcela da população com menor rendimento;

C

em situações de desequilíbrio econômico, o imposto de renda regressivo torna-se um importante instrumento automático de estabilização e de justiça fiscal, desde que o governo consiga minimizar a defasagem entre o recebimento da renda e o pagamento do imposto, beneficiando inequivocamente a eficiência econômica;

D

a implantação do imposto único sobre valor adicionado é um importante instrumento do federalismo fiscal por aumentar a eficiência e a integração vertical e promover a equidade horizontal e a progressividade, contudo, dificulta a política de isenção tributária dos bens de produção por parte dos entes federativos;

E

o princípio do benefício está de acordo com as previsões do modelo de Tiebout, pois a tributação proporcional ao uso leva o governo a oferecer bens e serviços compatíveis com os tributos cobrados (“votação com os pés”), além de atender a um dos objetivos mais relevantes da tributação, que é a distribuição de renda.

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Q1888183

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888183 Economia

Em relação às funções do governo e às políticas econômicas, é correto afirmar que:

A

o governo exerce a função alocativa ao implementar atividades que requerem investimentos elevados e com retorno econômico baixo, mas que, no longo prazo, produzem retornos sociais importantes;

B

a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços de infraestrutura, ao claramente beneficiar as classes sociais menos favorecidas, atende precipuamente o objetivo da função estabilizadora;

C

o financiamento de políticas fiscais contracíclicas via elevação do déficit público, com o intuito de estimular uma economia recessiva na armadilha da liquidez, provoca o efeito crowding out total e é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

D

a votação em um candidato a um cargo público majoritário sinaliza a intenção da população em relação à implementação da política pública desejada. Assim, o candidato vencedor que utiliza como pauta principal a taxação de grandes fortunas revela o desejo da sociedade pela função reguladora;

E

a independência do Banco Central do Brasil fortalece a credibilidade da política monetária e torna a gestão da taxa de juros mais eficiente ao combater pressões inflacionárias e estimular o crescimento econômico, cumprindo assim o papel preponderante da função distributiva.

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Q1888182

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888182 Economia

Uma das funções do Estado na execução da política regulatória é mitigar as denominadas falhas de mercado em que a intervenção governamental na economia busca o atingimento do nível de alocação socialmente ótimo.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o meio ambiente sustentável é considerado um recurso comum, não rival e não exclusivo, e, devido à existência do problema do holdout, o governo falha em garantir seu uso racional;

B

a existência de um monopólio natural no setor de infraestrutura é uma falha de mercado e exige que o governo implemente uma política regulatória para que as tarifas ofertadas sejam iguais ao custo marginal da firma;

C

as externalidades não são falhas de mercado, pois há um benefício externo à sociedade advindo da decisão dos agentes, sendo eventualmente necessária a intervenção governamental via imposição de quotas de produção;

D

um governo probo e eficiente pode ser visto como um bem público puro apesar de ser possível excluir algum cidadão do benefício de um bom governo, de forma que a legislação que permite o controle social evitaria o problema do carona (free rider);

E

os bens meritórios, apesar de não apresentarem todas as características de bens públicos puros, geram externalidades positivas e sua provisão deve ser estimulada pelo governo via, por exemplo, o estabelecimento de subsídios à produção pelo setor privado.

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Q1888181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888181 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas.

Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:

A

é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;

B

é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;

C

o gestor público que não observa a vedação no sentido de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, estará sujeito ao enquadramento de sua conduta como ato de improbidade administrativa, mas não como crime, por ausência de tipificação legal;

D

é indevida a conduta de chefe do Poder Executivo que exige que os demais Poderes e Órgãos Independentes passem a apurar, na aplicação dos limites de despesas com pessoal, os gastos dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas;

E

a Lei Complementar nº 178/2021 instituiu uma nova regra de retorno aos parâmetros legais das despesas de pessoal, direcionada aos Poderes e Órgãos que estiverem com os limites extrapolados até o término do exercício financeiro da publicação da referida lei.

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Q1888180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888180 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B

o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C

o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D

como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E

no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

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Q1888179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888179 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a sua proposta orçamentária e a encaminhou ao Presidente da República para que este promovesse a devida consolidação da proposta orçamentária anual da União. Em seguida, ao analisar a proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, o Congresso Nacional aprovou emenda parlamentar reduzindo a proposta orçamentária do TCU, tendo sido realizados cortes de 90% para “investimentos” e 20% para “custeio”. Irresignado com essa situação, o TCU recorreu ao Poder Judiciário.

Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:

A

indevidos, tendo em vista a desproporcionalidade dos percentuais, o que traz um risco relevante para a manutenção da regularidade das atividades básicas de prestação adequada e eficiente da atividade de controle;

B

devidos, pois há liberdade absoluta, conferida ao Poder Legislativo, quanto ao poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual na seara do estado democrático de direito;

C

indevidos, por consubstanciarem afronta ao princípio da divisão funcional de poderes, uma vez que possibilitam o surgimento de um estado de submissão financeira e de subordinação orçamentária incompatível com a autonomia dos Poderes e Órgãos Independentes reconhecida pelo ordenamento constitucional;

D

devidos, pois, salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas na Constituição da República de 1988;

E

indevidos, por afrontarem as normas procedimentais do devido processo legislativo orçamentário, dado que não cabe ao Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelos Poderes e Órgãos Independentes.

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Q1888178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888178 Administração Financeira e Orçamentária

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A

a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

B

os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

C

a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

D

o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

E

a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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Q1888177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888177 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

B

em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;

C

não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;

D

a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;

E

os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.

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Q1888176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888176 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola. Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.

Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:

A

incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

B

correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

C

incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D

correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

E

correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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