Questões de Concurso para Prefeitura de Matinhas - PB

Q2500794

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo |

Q2500794 Psicologia

A Lei nº 8.080/1990, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e que é dever do Estado garantir a saúde para todos por meio de políticas públicas.
Conforme esta norma, pode-se afirmar que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:
I- A alimentação, a moradia e o saneamento básico. II- Os níveis de saúde da população expressam a cultura política do país. III- O meio ambiente, o trabalho e a renda. IV- A garantia de acesso universal aos bens e serviços sociais. V- A educação, o transporte e o lazer.
Com base nos enunciados acima, é CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e V.

D

I, II e IV.

E

III, IV e V.

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Q2500793

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo |

Q2500793 Psicologia

Na elaboração e fornecimento de documentos psicológicos, como Atestado Psicológico, Laudo Psicológico e Relatório Psicológico, o profissional deverá estabelecer o prazo de validade do conteúdo do documento escrito, no último parágrafo do mesmo. Deste modo e, conforme resolução do CFP sobre o tema, apenas uma das alternativas a seguir indica CORRETAMENTE o procedimento a ser adotado.

A

Não havendo definição normativa, o prazo de validade do documento psicológico emitido deve ser indicado pelo(a) psicólogo(a), a seu critério, não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias.

B

Para o Atestado Psicológico, o prazo de validade nunca poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias.

C

Para o Laudo Psicológico, o prazo de validade será sempre de 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua atualização como nova avaliação, caso seja solicitada a emissão de novo documento.

D

Para o Relatório Psicológico, o prazo de validade será de 180 (cento e oitenta) dias, considerando que para a emissão de novo relatório será necessária nova avaliação.

E

A validade indicada deverá considerar a normatização vigente, bem como a natureza dinâmica do trabalho realizado e a necessidade de atualização contínua das informações.

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Q2500792

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo |

Q2500792 Psicologia

Levando-se em conta que o psicólogo pode atuar profissionalmente como perito, sendo chamado a assessorar a Administração Pública, no limite de suas atribuições, o CFP estabeleceu parâmetros e diretrizes visando delimitar o trabalho dos psicólogos no contexto da perícia. Neste sentido, apenas uma das alternativas a seguir corresponde corretamente a uma dessas orientações.

A

Possuindo formação generalista, em situações de indisponibilidade de outro profissional no município, a justiça poderá requerer os trabalhos de perícia ao psicólogo e, independente de sua área de atuação, este se obriga ao atendimento.

B

A perícia psicológica pode ser feita pelo profissional, desde que este sinta-se preparado para tal fim.

C

A atuação como perito, quando solicitada pela justiça, permite ao psicólogo, servidor público ou não, a reivindicação de remuneração pelos serviços prestados.

D

O psicólogo perito poderá atuar em equipe multiprofissional, desde que preserve sua especificidade e limite de intervenção, não se subordinando técnica e profissionalmente às outras áreas.

E

A perícia deve ser feita obrigatoriamente em equipe multidisciplinar e cabe ao requisitante definir quais profissionais devem atuar na elaboração do laudo pericial.

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Q2500790

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500790 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro tem incorporado no seu cotidiano a Lei nº 11.340/2006, pelo compromisso histórico da categoria contra todas as formas de opressão. Conhecer de forma profunda essa legislação e empenhar-se pela sua operacionalização integral passou a ser um compromisso de todo assistente social (CFESS, 2021). Sobre a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

A

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá afastar o agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, com fim de dar celeridade nos trâmites processuais.

B

Para que a violência seja considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, esta deve ocorrer dentro da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, e a orientação sexual entre a vítima e o agressor, devem ser de heterossexuais, pois a violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero.

C

Aqueles que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, ficam obrigados a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais distante de seu domicílio, de forma a evitar contato com o agressor, devendo no ato da matrícula ou transferência, informar a direção da escola o fato de violência ocorrido.

E

Após o recebido do expediente com o pedido da ofendida vítima de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 4 (quatro) dias corridos, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

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Q2500787

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500787 Serviço Social

Atuação crítica do Assistente Social no campo da saúde pública e em todas as demais políticas sociais que façam articulação intersetorial com o Sistema Único de Saúde – SUS, deve primar por conhecer as condições de vida dos seus usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença, no sentido de estar articulada e sintonizada ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS (CFESS, 2010). Para tanto o conhecimento profissional das normativas e legislações que consolidaram o SUS são necessárias, dentre estas está a Lei Orgânica do SUS - Lei nº 8.080/1990, a qual aborda as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre a Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

A direção municipal do Sistema Único de Saúde tem como uma de suas competências definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

B

Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações a qual formula a política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

C

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível federal até o local, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos no plano de saúde da União.

E

Toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidade de saúde pública ou privada, durante todo o período do atendimento, se a mesma apresentar a devida notificação prévia ao estabelecimento de saúde.

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Q2500785

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500785 Serviço Social

A Seguridade Social no Brasil é formada pelo tripé das Políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, e tem a Constituição de 1988 como marco legal e formal, pela qual possibilitou a expansão dessas políticas, por ter consolidado mecanismos mais sólidos e equânimes de financiamento. Sobre a Seguridade Social e suas políticas inscritas na Constituição de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A assistência social será prestada a todo e qualquer cidadão brasileiro, a qual depende de contribuição à seguridade social.

B

É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, ao homem com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a mulher com 62 (sessenta e dois) anos de idade, observado o tempo mínimo de contribuição.

C

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma diretriz da Política de Assistência Social.

D

A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui um caráter contributivo e sua filiação é obrigatória, e atenderá, na forma da lei, o benefício previdenciário de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, denominado Benefício de Prestação Continuada - BPC.

E

Nenhuma entidade beneficente de assistência social será isenta de contribuição para a seguridade social conforme a lei, pois a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

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Q2500783

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500783 Serviço Social

A Resolução do CFESS n˚ 533/2008, regulamenta a Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social, a qual é uma atribuição privativa do assistente social, prevista no Artigo 5˚, inciso VI, da Lei n˚ 8.662/1993, representando assim, um avanço na defesa da qualidade na formação e no exercício profissional do assistente social, ao normatizar e orientar: “A relação direta, sistemática e contínua entre as Instituições de Ensino Superior, as instituições campos de estágio e o CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, na busca da indissociabilidade entre formação e exercício profissional”( CFESS, 2008,p.1). De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, analise as afirmativas a seguir:
I- Cabe ao estagiário de serviço social analisar se o campo de estágio que está inserido se encontra dentro da área do Serviço Social, e se garante às condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética. II- A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por um assistente social, funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, caso a instituição possua unidades prediais em diferentes locais, a supervisão pode ser feita a distância do local, em que o estagiário executa suas atividades de aprendizado, contanto que seja assegurado seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente, através de visitas periódicas. III- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio e a definição da capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito, que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho. IV- É de competência conjunta do supervisor de campo e do supervisor acadêmico, avaliar a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em:

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q2500781

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500781 Serviço Social

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 pontua a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção ética está articulada a valores éticos políticos, como: a liberdade; a justiça social e a democracia, e ao conjunto de direitos humanos, defendidos pela classe trabalhadora, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios, ao longo da história (BARROCO, 2009). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993 (Resolução CFESS nº 273/1993), marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios fundamentais deste código:

A

Garantia do individualismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com constante aprimoramento intelectual.

B

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

C

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem familiar, sem dominação, exploração de etnia e/ou gênero.

D

Articulação com todos os tipos de movimentos de outras categorias profissionais existentes, sem discriminar seus códigos de ética, de forma a manter o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

E

Empenho na eliminação das formas de preconceito excepcionalmente relacionadas ao gênero, raça, e grupos socialmente discriminados.

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Q2500780

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500780 Serviço Social

No Serviço Social a ética profissional é uma dimensão específica, cujo conjunto de possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, media as determinações dessa dimensão no Serviço Social (BARROCO, 2009). Sobre a temática da ética profissional no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

A

A moralidade é a educação moral, adquirida exclusivamente na formação teórica e metodológica do profissional de Serviço Social, onde se obtém um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas.

B

O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada.

C

Toda profissão garante a legitimação de sua ética, unicamente a partir de seu código de ética, pois o mesmo é um conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções profissionais.

D

A materialização da ética depende apenas da intenção de seus agentes, pois é um produto histórico da sociedade burguesa, no contexto da coexistência entre o maior desenvolvimento das forças essenciais do ser social.

E

Adesão a um determinado projeto profissional – e as suas dimensões éticas e políticas, sempre significam uma relação de concordância entre os papeis sociais e as atividades desempenhadas pelos indivíduos que os aderem, formando um todo coerente.

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Q2500776

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social |

Q2500776 Serviço Social

O III CBAS – Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais é um marco simbólico na recusa do conservadorismo no Serviço Social brasileiro, em favor de sua renovação, resultante de uma construção das forças acadêmico-profissionais acumuladas pelo Serviço Social latino-americano para “virada” do Serviço Social brasileiro. Essas forças remontam ao movimento de reconceituação do Serviço Social (IAMAMOTO, 2019). Sobre o movimento de reconceituação do Serviço Social e o contexto histórico sócio profissional no Serviço Social latino-americano para viabilização do III CBAS – Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais – Congresso da “virada”, marque a alternativa CORRETA.

A

O movimento de reconceituação do Serviço Social brasileiro possuiu uma base teórica e metodológica homogênea, tendo como fundamento a teoria marxista.

B

As forças acadêmico-profissionais acumuladas pelo Serviço Social crítico latino-americano e assistentes brasileiros, decisivas para os resultados do Congresso da “Virada”, recusavam o assistencialismo e a benemerência na profissão, e defendiam a especialização da tríade do Social Work norte-americana: o Serviço Social de casos, o Serviço Social de grupo e de desenvolvimento de comunidade.

C

O movimento de reconceituação expressou questionamentos sobre a finalidade, os fundamentos, os compromissos éticos e políticos, os procedimentos operativos e a formação acadêmica do Serviço Social, o qual foi dotado de uma única vertente a que se denominou intenção de ruptura.

D

Dentre as conquistas advindas do Congresso da “Virada”, no processo de ruptura com o conservadorismo na profissão, está a atualização e defesa de que a formação profissional deve privilegiar a construção de estratégias, técnicas e a formação de habilidades – centrando-se em como fazer, a partir da justificativa de que o Serviço Social é uma profissão voltada para a intervenção no social visando a integração social.

E

O Congresso da “Virada” expressou a sintonia do Serviço Social brasileiro com as mobilizações de trabalhadores e entidades da sociedade civil - a exemplo da Igreja Católica, representada na CNBB, Comunidades Eclesiais de Base (CEBS), da União Nacional dos Estudantes (UNE), com o fim de criar forças de resistência à ditadura do grande capital e no apoio ao processo de construção democrática.

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Q2500545

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500545 Direito Penal

O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização, percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:

A

de fraude eletrônica (§2º-Ado art. 171 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 14.155/2021).

B

) de excesso de exação (§1º do art. 316 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).

C

contra a ordem tributária (art. 1º, III da Lei nº 8.137/1990).

D

de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).

E

de falsificação de documento público (inciso III do art. 297 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 9.983/2000).

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Q2500542

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500542 Contabilidade Geral

Considere os seguintes valores hipotéticos e suas respectivas contas conforme encontram-se no final do exercício contábil da empresa Alfatax:
Imagem associada para resolução da questão

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Sabendo que foi integralizado 52% do capital social subscrito da empresa e considerando que todos os valores apresentados estão em conformidade com as melhores práticas de contabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação patrimonial líquida da empresa é positiva, no valor de R$ 465.684,56.

B

A situação patrimonial líquida da empresa é positiva, no valor de R$ 165.142,37.

C

A situação patrimonial líquida da empresa é negativa, no valor de R$ 22.606,97.

D

A situação patrimonial líquida da empresa é positiva, no valor de R$ 277.935,22.

E

A situação patrimonial líquida da empresa é negativa, no valor de R$ 135.399,82.

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Q2500541

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500541 Direito Tributário

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública. III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito. V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?

A

I, III e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV

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Q2500540

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500540 Contabilidade Geral

As demonstrações contábeis são uma representação da posição patrimonial e financeira de uma entidade, além do seu desempenho, tendo por objetivo proporcionar informação que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Nesse sentido, a Lei das Sociedades por ação determina a elaboração de demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizações, e a NBC TG 26 (R5) – apresentação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA que apresenta demonstrações exigidas por ambas as normas para companhias cujos valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A

Balanço patrimonial, demonstração do resultado abrangente e demonstração do valor adicionado.

B

Demonstração do valor adicionado, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e balancete de verificação.

C

Demonstração dos fluxos de caixa, demonstração do resultado abrangente e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

Demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações dos recursos e balancete de verificação.

E

Demonstração dos fluxos de caixa, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.

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Q2500539

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500539 Contabilidade Geral

Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, “as características qualitativas de informações financeiras úteis se aplicam a informações financeiras fornecidas nas demonstrações contábeis, bem como a informações financeiras fornecidas de outras formas” (2.3).
A respeito das características qualitativas fundamentais, analise as afirmações a seguir:
I- A informação é relevante se a sua omissão, distorção ou obscuridade puder influenciar, razoavelmente, as decisões que os principais usuários de relatórios financeiros para fins gerais tomam com base nesses relatórios, que fornecem informações financeiras sobre entidade específica que reporta. II- Para ser representação perfeitamente fidedigna, a representação tem três características. Ela é completa, neutra e isenta de erros. Obviamente, a perfeição nunca ou raramente é atingida. O objetivo é maximizar essas qualidades tanto quanto possível. III- Informações financeiras são capazes de fazer diferença em decisões apenas se tiverem valor preditivo ou valor confirmatório, ou ambos.
É CORRETO o que se afirma sobre o disposto no CPC 00(R2):

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q2500538

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500538 Contabilidade Geral

À luz da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 07 (R2) – subvenção e assistência governamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A subvenção governamental não deve ser reconhecida até que exista uma razoável segurança de que a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela será recebida, sendo o seu recebimento prova conclusiva de que as condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas.

B

Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade.

C

Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta redutora do ativo.

D

A compra de ativos e o recebimento da subvenção a eles relacionada podem causar movimentos importantes nos fluxos de caixa de uma entidade. Por essa razão, tais movimentos devem ser frequentemente divulgados como itens separados na demonstração dos fluxos de caixa apenas quando a subvenção for deduzida do respectivo ativo na apresentação do balanço patrimonial.

E

Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício não econômico específico a uma entidade e/ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos, incluindo fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento.

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Q2500533

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500533 Direito Tributário

Em relação à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Câmara dos Deputados com larga maioria de votos, havendo um aumento de votos favoráveis no segundo turno em relação ao primeiro turno em virtude da consciência da justiça fiscal trazida pela mudança legislativa.

B

Foi criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que, em sua instância máxima de deliberação contará com a representação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob a presidência de um representante da União.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios por lei específica.

D

Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza fica extinto a partir de 2035.

E

Com a finalidade de evitar a queda da arrecadação tributária dos municípios, em que pese a tentativa de parcela do Congresso Nacional em sentido contrário, não haverá redução da alíquota do ISS mesmo após instituído o imposto previsto no art. 156-A da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a não ser mais cobrado o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a partir de 2033.

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Q2500531

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500531 Direito Constitucional

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 ?

A

II e IV apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e II apenas

E

I, III e IV apenas.

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Q2500521

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Médico PSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Nutricionista |

Q2500521 Raciocínio Lógico

A prefeitura de uma cidade promoveu um mutirão de consultas para especialidades médicas. Cada paciente poderia ir, no máximo, a dois médicos de especialidades distintas. Em cada turno do dia, eram realizados 30 atendimentos tanto para especialidade A, quanto para a especialidade B; 40 atendimentos para a especialidade C; e 50 atendimentos para a especialidade D. Em um determinado turno, 40% dos pacientes da especialidade D também foram atendidos pelo especialista de C; 50% dos atendimentos da especialidade C, também foram atendidos pelo especialista de B e 1/3 do total de pessoas atendidas pelo especialista de A também foram ao especialista de B.
Avalie as proposições a seguir:
I- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de C também foram atendidos por outro especialista. II- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de D também foram atendidos por outro especialista. III- Os pacientes atendidos por mais de um especialista representam 50% do total de pessoas atendidas no turno. IV- Foram atendidos um total de 110 pessoas diferentes, ao todo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q2500520

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Médico PSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Nutricionista |

Q2500520 Português

Texto associado

Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.

MENTE SÃ

Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]

Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente

O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.

Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.

Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.

Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.

Assinale a alternativa, na qual a frase apresentada consiste numa paráfrase da estrutura: “Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma.”:

A

“Como falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma.”

B

“Quando falamos sobre saúde mental, ajudamos a vencer o estigma.”

C

“Desde que falemos sobre saúde, ajudaremos a vencer o estigma.”

D

“À medida que falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma.”

E

“Tanto que falamos sobre saúde, que ajudamos a vencer o estigma.”

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