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Q3945222 Direito Tributário
A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945221 Direito Tributário
As disposições normativas acerca da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) têm como principal finalidade garantir que o Fisco consiga arrecadar os tributos devidos, mesmo quando não é possível ou viável cobrar do contribuinte original. Na prática, torna-se uma obrigação legal imposta a um cidadão de pagar um tributo ou penalidade, mesmo que este não tenha praticado diretamente o fato gerador. Sobre a responsabilidade tributária prevista no CTN, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945220 Direito Administrativo
Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945219 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário: 
Alternativas
Q3945218 Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3945217 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
Alternativas
Q3945216 Direito Tributário
Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945215 Direito Tributário
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3945214 Direito Tributário
O lançamento tributário é compreendido como um procedimento administrativo cuja finalidade é a de formalizar a obrigação tributária. Trata-se de procedimento vinculado e obrigatório conduzido, na esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Finanças. Conforme previsões constantes no Código Tributário Nacional (CTN), acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945213 Direito Tributário
A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945212 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945211 Direito Tributário
A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre as condutas vedadas e estabelecidas como crimes, temos no art. 1, inciso III, a de “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”. Essa prática sujeita quem praticou o delito a uma pena em abstrato de: 
Alternativas
Q3945210 Direito Tributário
A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3945209 Direito Tributário
A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945208 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3945207 Biologia

Considere a Figura para responder a questão


Figura 


TEXTO03.png (377×343)

Considerando a Figura 03, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945206 Biologia

Considere a Figura para responder a questão


Figura 


TEXTO03.png (377×343)

A partir da Figura 03, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945205 Biologia

Considere a Figura para responder a questão


Figura 


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Considerando a Figura 03, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3945204 Biologia

A anemia falciforme é um distúrbio genético que atinge indivíduos que tem duas cópias do alelo da célula falciforme. Esse alelo causa uma anormalidade na estrutura e na função da hemoglobina. Pessoas com um alelo possuem resistência natural à malária grave. Embora seja letal quando não tratada, em algumas regiões o alelo da célula falciforme pode alcançar frequências de 15 a 20%.


A partir da análise do contexto, considere as afirmações a seguir.



I- No processo de evolução das populações, homozigotos afetados sofrem seleção negativa.


II- Nas populações de regiões em que a malária é comum, a pressão seletiva favorece homozigotos.


III- As populações de regiões em que a malária é comum apresentam altas frequências do alelo.



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3945203 Biologia

Originária da China e aprimorada no Japão, a arte de cultivar árvores em miniatura em vasos rasos, através de técnicas de poda, aramagem e outros cuidados, é chamada de Bonsai.


É CORRETO afirmar que as características do Bonsai:

Alternativas
Respostas
461: C
462: C
463: E
464: C
465: D
466: E
467: D
468: D
469: B
470: A
471: B
472: B
473: E
474: A
475: A
476: A
477: B
478: A
479: D
480: C