Questões de Concurso Para prefeitura de araçagi - pb

A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu artigo 6º, condiciona a internação psiquiátrica. Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II- a solicitação de leito de Saúde Mental compete a um médico devidamente inscrito no Conselho de Classe, não havendo a obrigatoriedade da solicitação ser realizada por médico psiquiatra, entretanto, só feita com a anuência deste.
III- a solicitação somente será acatada pela Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental mediante o registro em sistema do nome e do número do registro no CRM do médico responsável pela solicitação do internamento.
IV- todas as informações fornecidas à Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental são de responsabilidade integral do médico solicitante do leito.
V- equívocos de regulação decorrentes de informações inverídicas serão de responsabilidade do autor das mesmas.

Está CORRETO o que se afirma em

É consensual, do ponto de vista da prática médica baseada em evidências científicas, definir-se a hipertensão arterial sistêmica (HAS) por caracterizar-se pela elevação sustentada dos valores de pressão arterial (PA) maior ou igual a 140 mmHg e/ou 90 mmHg.
Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- pode estar associada a distúrbios metabólicos, alterações funcionais e/ou estruturais de órgãos-alvo, sendo agravada pela presença de outros fatores de risco (FR) como: dislipidemia, obesidade abdominal, intolerância à glicose e diabetes mellitus (DM).
II- sempre tem relação forte e independente com eventos fatais e não fatais, tais como: morte súbita, acidente vascular encefálico (AVE), infarto agudo do miocárdio (IAM), insuficiência cardíaca (IC), doença arterial periférica (DAP) e doença renal crônica (DRC).
III- representa um dos mais importantes fatores de risco cardiovascular (CV) pois, além da sua direta associação com a morbidade e a mortalidade cardiovasculares e renais, é uma doença de alta prevalência e apresenta baixas taxas de controle, apesar de um grande número de medicações anti-hipertensivas disponível para o seu tratamento.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Acerca da Declaração de Óbito, pode-se dizer que o médico deve

I- preencher os dados de identificação com base em um documento da pessoa falecida. Na ausência de documento, caberá à autoridade policial proceder o reconhecimento do cadáver.

II- registrar os dados na DO, sempre, com letra legível e sem abreviações ou rasuras.

III- registrar as causas da morte, obedecendo ao disposto nas regras internacionais, anotando, preferencialmente, apenas um diagnóstico por linha e o tempo aproximado entre o início da doença e a morte.

IV- revisar se todos os campos estão preenchidos corretamente antes de assinar.

V- evitar cobrar o ato médico de examinar e constatar o óbito desde que se trate de paciente particular a quem não vinha prestando assistência.

Está CORRETO o que se afirma em

Menor de 13 anos, em consulta junto à Unidade de Atenção Básica à Saúde da Família (UBSF), apresenta lesões grosseiras de pele (face, tórax, membros superiores e inferiores) e mucosas (olhos e boca), características de trabalho infantil em carvoaria, confirmado por sua genitora; além de lesões corporais (equimoses, hematomas, escoriações pelo corpo), motivado por espancamentos realizados pelo padrasto do menor.

Nesse caso o médico da Unidade Básica de Saúde da Família deve

I- buscar o órgão competente para recebimento da denúncia de maus tratos. Portanto, deve realizar sua atuação junto ao Juiz da Infância e Juventude que, por sua vez, analisa as situações de risco e aplica as medidas protetivas.

II- buscar o Ministério Público, que fiscaliza o Conselho Tutelar, e tem legitimidade para tomar medidas judiciais com relação à suspensão ou destituição do poder familiar e para aplicação de medidas protetivas à vítima e sua família. Além disso, é incumbido de propor a Ação Penal Pública incondicionada e a condicionada à Representação nos casos em que a legislação permite, para punição do agressor. Em síntese, defende os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 201, VIII do ECA).

III- procurar a Autoridade Policial que investiga a conduta de maus tratos, caso estes tenham resultado em infração a norma penal, preparando elementos para que o Ministério Público possa interpor a ação correspondente.

IV- buscar de imediato o Conselho Tutelar que aplica medidas de proteção à criança e ao adolescente vítima (art. 136, I combinado com o art. 101 do ECA) bem como medidas aos pais (art. 136, II combinado com o art. 129 do ECA); e também comunicar ao Ministério Público o fato que constitua infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente (art. 136, IVdo ECA).

Está CORRETO o que se afirma em

Leia com atenção o parecer abaixo e responda o que se pede.

O Código de Ética Médica deve adequar-se ao uso do Whatsapp, como também outras redes sociais, uma vez que é hoje uma realidade de comunicação virtual. Do ponto de vista bioético e acerca desse fato o Conselho Federal de Medicina (CFM) concluiu que “É permitido o uso do Whatsapp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos, em caráter privativo, para enviar dados ou tirar dúvidas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos”. (PROCESSO-CONSULTACFM Nº 50/2016 – PARECER CFM Nº 14/2017).

De acordo com a informação acima é CORRETO se afirmar que

I- do ponto de vista jurídico, visa promover uma interpretação sistemática das normas constitucionais, legais e administrativas que regem a medicina brasileira, em especial nos termos do art. 5º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, da lei Nº 3.268/1957, do Código de Ética Médica, bem como o inafastável sigilo da relação médico-paciente.

II- o uso do aplicativo “WhatsApp” e outros congêneres não é possível para formação de grupos formados exclusivamente por profissionais médicos, visando realizar discussões de casos médicos que demandem a intervenção das diversas especialidades médicas.

III- como os assuntos são cobertos por sigilo, os grupos devem ser formados exclusivamente por médicos devidamente registrados nos Conselhos de Medicina, caracterizando indevida violação de sigilo a abertura de tais discussões a pessoas que não se enquadrem em tal condição.

IV- com base no art. 75 do Código de Ética Médica, as discussões jamais poderão fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais, ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

V- os profissionais médicos que participam de tais grupos são pessoalmente responsáveis pelas informações, opiniões, palavras e mídias que disponibilizem em suas discussões, as quais, certamente, devem se ater aos limites da moral e da ética médica.

Está CORRETO o que se afirma em