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Q1725792 Administração Financeira e Orçamentária
.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724201 Redação Oficial
Acerca das normas de correspondência oficial, analise as afirmações a seguir:
I. Na pontuação livre, abre-se mão das vírgulas e dos pontos no endereçamento e na identificação do signatário sempre que os diversos elementos são dispostos em linhas próprias. II. O endereçamento pode ser inserido na abertura ou embaixo, no pé da primeira página, mesmo que a correspondência tenha mais de uma página. III. Nas correspondências dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se Excelentíssimo Senhor (Excelentíssima Senhora), seguido do cargo, encerrando-se com dois pontos.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724200 Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:
Alternativas
Q1724199 Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1724198 Direito Administrativo
As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
I. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios. II. O controle externo corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil se adota o sistema de jurisdição administrativa. III. Chama-se supervisão ministerial o controle de ofício realizado pelos ministérios sobre entidades da administração centralizada.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724197 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724196 Direito Constitucional
Não estão sujeitos ao regime jurídico de serviço público (em sentido estrito), de acordo com o art. 175 da Constituição Federal de 1988, exceto
Alternativas
Q1724195 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1724194 Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724193 Direito Administrativo
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q1724192 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações de acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações da Administração Pública:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1724191 Direito Administrativo
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1724190 Direito Administrativo
Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1724189 Direito Administrativo
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio
Alternativas
Q1724188 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.
Alternativas
Q1724187 Direito Administrativo
São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto
Alternativas
Q1724186 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
Alternativas
Q1724185 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, é dispensada a licitação
Alternativas
Q1724184 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.
Alternativas
Q1724183 Direito Administrativo
Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.
Alternativas
Respostas
61: D
62: X
63: B
64: C
65: A
66: D
67: X
68: C
69: B
70: A
71: C
72: B
73: D
74: B
75: D
76: C
77: A
78: C
79: B
80: D