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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571579
Direito Econômico
Conforme estabelece a Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, estão entre os direitos essenciais de toda pessoa,
natural ou jurídica, para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571578
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas
do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente,
nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571577
Direito Administrativo
“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a
administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Requisita, também, a necessidade
de que a atuação administrativa seja imparcial e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Essa é a razão pela qual
deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa
física. Necessário convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se
encontrem nas mesmas situações. Encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito
configura desvio, o que invalida o ato administrativo.” As informações se referem ao Princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571576
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571575
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes
de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571574
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte
deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa
física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros
quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar
a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente,
em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571398
Engenharia Civil
A instalação predial de esgoto sanitário é um aspecto crucial da construção de edifícios, garantindo a remoção segura e eficiente
de águas residuais e dejetos humanos. Esse sistema envolve uma série de etapas e componentes para coletar, transportar e tratar
os resíduos antes de serem descartados adequadamente. Dentre os diversos símbolos na representação de projetos de instalações
prediais de esgoto sanitário, a imagem representa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571397
Engenharia Civil
O revestimento de argamassa é uma técnica utilizada na construção civil para proteger e embelezar superfícies de paredes, tetos e
pisos. Consiste na aplicação de uma mistura de argamassa sobre uma superfície preparada, como alvenaria, concreto, blocos cerâmicos
ou placas de gesso, com o objetivo de nivelar, corrigir imperfeições, proporcionar acabamento e proteger contra intempéries. Os revestimentos com argamassas, exceto casos excepcionais especificados em norma técnica, a espessura admissível de revestimento interno
e externo para tetos deve ser menor ou igual, em milímetros, a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571396
Engenharia Civil
A rede de água pluvial é um sistema de infraestrutura crucial projetado para coletar, conduzir e drenar a água da chuva de áreas
urbanas e rurais, minimizando inundações, erosões e outros problemas relacionados à gestão da água. Esse sistema é essencial
para manter a sustentabilidade e a funcionalidade dos ambientes construídos e naturais. O conjunto de tubos de mesmo diâmetro
nominal e classe ou conjunto de acessórios de mesmo tipo, mesmos materiais e processo produtivo, pertencentes a uma mesma
partida e disponíveis simultaneamente para inspeção, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571395
Engenharia Civil
Observe a figura a seguir:
Ela representa parte de uma planta baixa de projeto arquitetônico. Para a execução do piso dos banheiros com cerâmica
serão necessários, para o banheiro social e o quarto um quantitativo, em metros quadrados:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571394
Engenharia Civil
As fundações são um componente crítico na construção de edifícios e estruturas, pois fornecem a base estável necessária para
suportar o peso e garantir a durabilidade a longo prazo. Existem vários tipos de fundações, escolhidos com base no tipo de solo,
condições do terreno, cargas estruturais e outros fatores específicos do projeto. A fundação profunda perfurada com trado manual,
preenchida com concreto, com comprimento mínimo de 3,0 m, utilizada para pequenas construções, com cargas limitadas a 100
kN, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571393
Engenharia Civil
Para projetos de arquitetura, desenhos técnicos e plantas baixas, é comum utilizar formatos específicos de papel. O formato
padrão mais amplamente adotado faz parte da série A de papel. Outros tamanhos da série A também podem ser utilizados
dependendo da escala do projeto e da conveniência. De acordo com os tamanhos e formatos de papel, quantos papéis em
formato A3 equivalem a três folhas de papel A1, para terem o mesmo tamanho?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571392
Engenharia Civil
Um projeto de arquitetura é um conjunto de documentos técnicos e desenhos que descrevem a concepção e detalhes de uma
construção. Esses documentos são desenvolvidos por arquitetos e engenheiros e servem como base para a execução da obra. Um
projeto de arquitetura bem elaborado é essencial para garantir que a construção atenda aos requisitos funcionais, estéticos,
técnicos e legais, resultando em uma edificação segura, confortável e adequada às necessidades do cliente e do usuário.
No que se refere à representação dos materiais de construção no projeto, a figura representa:
No que se refere à representação dos materiais de construção no projeto, a figura representa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571391
Engenharia Civil
Observe a figura a seguir:
(NBR 6.492/2021. Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos — Requisitos.)
A figura representa parte de projeto arquitetônico com diversos elementos dispostos, para melhor visualização durante a execução
da obra. As letras A, B e C estão associadas à janela no cômodo esquerdo da figura, bem como representam, com medidas em
metros:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571390
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação,
transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às
necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto
elaborado para a área, denomina-se área de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571389
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo como Código de Obras de Pouso Alegre, poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto
aprovado nem impliquem divergência superior a 5% entre as metragens lineares horizontais e verticais e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada. Especificamente na metragem do pé direito, os limites
mínimos a serem observados após aplicação do percentual de divergência previstos na normativa serão:
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Comprador |
Q2571388
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, com a função de ser responsável por
conduzir o processo licitatório e garantir que tudo ocorra conforme normas e regulamentos estabelecidos. Considerando que a
licitação envolva bens ou serviços especiais, entendidos com aqueles que apresentam alta heterogeneidade e/ou complexidade e
não podem ser objetivamente definidos pelo edital de acordo com especificações usuais do mercado, o agente de contratação pode
ser substituído por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Comprador |
Q2571387
Direito Administrativo
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de bens e serviços pela Administração Pública. Com características
próprias e únicas, as modalidades são classificadas em conformidade com a lei.
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituem-se em modalidades de licitação:
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituem-se em modalidades de licitação:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Comprador |
Q2571386
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei
nº 8.666/1993 e no caput do Art. 2º do Decreto nº 10.024/2019 e acrescentou outros, estabelecendo os princípios que devem
ser observados em sua aplicação.
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Comprador |
Q2571385
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para
o contrato de seu interesse.
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação
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