Questões de Concurso
Para prefeitura de pedra azul - mg
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No que diz respeito aos direitos políticos consignados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA.
Marque a alternativa CORRETA sobre as diretrizes fixadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
1 - CONTRAN 2 - CETRAN e CONTRANDIFE 3 - JARI
( ) Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
( ) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
( ) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. ( ) Julgar os recursos interpostos contra decisões. ( ) Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas. ( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita, de cima para baixo.
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Rio de Janeiro, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Sobre o tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adota qual teoria?
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão proposta:
A atividade policial divide-se, então, em duas grandes áreas: administrativa (no sentido estrito indicado) e judiciária. A polícia administrativa (polícia preventiva, ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a polícia judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas, bem como a indicação da autoria. Não lhe cabe a promoção da ação penal, atribuição essa privativa do Ministério Público nas ações penais públicas, na forma da lei (art. 129, I, CF/1988).
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 156.
INSTRUÇÃO: Analise o texto a seguir para responder à questão proposta.

Disponível em: https://www.tumblr.com/tirasarmandinho. Acesso em: 10 dez. 2025.