Os questionamentos, análises e reflexões sobre o Serviço Social, desde a década de 1980, nos marcos de um determinado arcabouço teórico-metodológico que descortinou o conservadorismo presente na prática profissional, contribuíram para o “repensar” heterogêneo da profissão e, também, para a sua renovação. Não se trata apenas de uma revisão bibliográfica, nem tampouco uma mudança pontual nos processos de formação profissional. Relaciona-se com novas demandas, necessidades, princípios e posturas indissociáveis da realidade social, pautada pelo agravamento sócio-histórico das expressões da questão social e pela precarização das políticas sociais que incidem nas condições de vida de segmentos populacionais que dependem do trabalho para viverem e sobreviverem. Ao se terem como parâmetro os fundamentos históricos, teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro, assinale a única alternativa abaixo que aponta equívocos sobre essa referida profissão:

São consideradas dimensões constitutivas – basilares – que fundamentam, demarcam capacidades e norteiam o trabalho profissional dos assistentes sociais, EXCETO:

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

Não são reconhecidos como diretrizes que sustentam e direcionam as políticas e os serviços de garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), define-se a prática do ato infracional como uma “conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Desde então, a partir desse dispositivo legal, abriu-se a possibilidade para análise e aprovação de outras legislações que, inclusive, apontaram para a necessidade de um melhor planejamento da execução das medidas socioeducativas destinadas ao segmento adolescente responsável por tais práticas. Com base nesses indicativos, analise as afirmativas a seguir:
I - A partir da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), reconheceu-se que aos municípios compete, entre outras responsabilidades, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. II - Aos adolescentes responsáveis pelas práticas de atos infracionais são asseguradas, entre outras garantias, a igualdade na relação processual que permite o seu confronto com vítimas e testemunhas, com vistas à produção de provas necessárias à sua defesa. III - A proporcionalidade em relação à ofensa cometida e a individualização do atendimento, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do(a) adolescente, devem ser reiterados como princípios que direcionam a execução das medidas socioeducativas.
Com base no exposto, marque a única alternativa CORRETA.

Sobre as entidades e as organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais, é possível afirmar, EXCETO:

A assistência social, como um direito constitucional, compõe o tripé da Seguridade Social brasileira e deve ser reconhecida como