Questões de Concurso para TRF - 1ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q39037

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39037 Direito Civil

O fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerando a alguém dano patrimonial ou moral, acarreta o dever de indenizar, quando praticado

A

em desacordo com a ordem jurídica.

B

em legítima defesa.

C

em estado de necessidade.

D

no exercício regular de um direito reconhecido.

E

com deterioração da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Q39036

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39036 Direito Civil

O ato jurídico, é passível de anulação, quando

A

não revestir a forma prescrita em lei.

B

praticado por pessoa absolutamente incapaz.

C

ilícito, ou impossível, o seu objeto.

D

apresentar vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

E

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Q39035

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39035 Direito Civil

Observe as proposições abaixo.

I. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o correspondente ao lugar onde estiver o navio.
II. O funcionário público que não exerça função temporária, periódica ou em comissão, tem o seu domicílio onde a desempenha.
III. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

Das proposições SOMENTE

A

I está correta.

B

III está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

E

II e III estão corretas.

Q39034

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39034 Direito Civil

São meios de aquisição da propriedade imóvel,

A

a apreensão.

B

a acessão.

C

a simples disposição da coisa.

D

o exercício do direito sobre a coisa.

E

a posse.

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Q39033

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39033 Direito Civil

São considerados incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer os

A

menores de dezesseis anos.

B

loucos de todo o gênero.

C

surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

D

ausentes, declarados tais por ato do juiz.

E

pródigos.

Q39032

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39032 Direito Constitucional

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

A

complementar, de iniciativa do Presidente da República.

B

ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

E

complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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Q39031

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39031 Direito Constitucional

Aos Juízes é permitido

A

exercer uma função de magistério.

B

acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.

C

dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.

D

receber custas, nos casos previstos em lei.

E

perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

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Q39030

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39030 Direito Constitucional

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

A

em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

C

em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

D

originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

E

originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

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Q39029

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39029 Direito Constitucional

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre

A

7 e 19.

B

7 e 21.

C

9 e 21.

D

9 e 25.

E

11 e 25.

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Q39028

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39028 Direito Constitucional

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

A

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

B

legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Q39027

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39027 Direito Constitucional

A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de

A

60%.

B

65%.

C

70%.

D

75%.

E

80%.

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Q39026

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39026 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura

A

gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salário normal.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

C

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q39025

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39025 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura

A

a soberania dos veredictos.

B

a plenitude de defesa.

C

o sigilo das votações.

D

o número exato de jurados.

E

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q39024

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39024 Direito Administrativo

Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações.

I. São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.
II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto.
III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q39023

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39023 Direito Administrativo

Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que

A

deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes.

B

suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite.

C

é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares.

D

em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível.

E

deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação.

Q39022

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39022 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

A

exigibilidade.

B

imperatividade.

C

auto-executoriedade.

D

tipicidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q39021

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39021 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

A

em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

B

faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

C

seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

D

em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

E

diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

Q39020

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39020 Direito Administrativo

Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativ

A

de gestão.

B

arbitrário.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

atípico.

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Q39019

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39019 Direito Administrativo

O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

vinte e cinco dias.

E

trinta dias.

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Q39017

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39017 Direito Administrativo

Em matéria de cargo público observa-se que

A

a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público.

B

a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

C

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

D

a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

E

este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

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Questões de Concurso Para trf - 1ª região

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