De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:

O Serviço Social atua na área das relações sociais, mas sua especificidade deve ser buscada nos objetivos profissionais tendo estes de serem adequadamente formulados guardando estreita relação com objeto. Isso requer competência teórica, metodológica, ética, política, técnica e operativa no fazer profissional na defesa dos direitos sociais. Assim, o profissional deve ser capaz, na contemporaneidade, de:

A elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é: 

Considerando o espaço sócio-ocupacional do assistente social nas empresas capitalistas, leia as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

O Serviço Social constitui seu modo de ser e de fazer no âmbito das relações sociais, as quais estão em constante movimento. Desta forma, o cotidiano profissional implica que a instrumentalidade de intervenção seja alvo de muitas discussões, no fito de convertê-las em condições, meios e instrumentos condizentes com o alcance de seus objetivos profissionais. Assim, como se chama o instrumento técnico utilizado pelo assistente social para auxiliar o juiz na elucidação da questão, possibilitando-o a aplicação da lei com maior segurança? 

Analise as afirmações que seguem que tratam do projeto ético-político do Serviço Social.

(__) - Entre os elementos constitutivos do projeto ético-político do Serviço Social está a crítica radical da ordem social vigente;

(__) - Entre os princípios fundamentais contidos no Código de Ética profissional dos assistentes sociais está a Participação em programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;

(__) - O projeto profissional do Serviço Social se renovou nas últimas décadas: houve redimensionamento da interpretação teórico-metodológica e política, adequação crítica às exigências da atualidade e qualificação acadêmica;

(__) - Considerando a historicidade da profissão – seu caráter terminativo e socialmente livre – ela se configura e se recria no âmbito das relações entre o Estado e a sociedade, fruto de determinantes microssociais que estabelecem limites e possibilidades ao exercício profissional, inscrito na divisão social e técnica do trabalho e nas relações de propriedade que a sustentam.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

O projeto profissional do Serviço Social construído coletivamente pela categoria: 

Pobreza, exclusão social e subalternidade constituem expressões concretas da questão social no Brasil contemporâneo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo.

I- A condição de pobreza, exclusão e subalternidade vem aumentando continuamente. Diante disso, a pobreza diz respeito à ausência de protagonismo, de poder, expressando a dominação e a exploração;

II- Pobreza, exclusão social e subalternidade configuram-se como indicadores de uma forma de inserção na vida social, de uma condição de classe e de outras condições da desigualdade (como gênero, etnia, procedência etc.);

III- Essas três categorias, pobreza, exclusão e subalternidade, são produtos das relações vigentes na sociedade que produzem e reproduzem a desigualdade no plano social, econômica, político e cultural;

IV- A pobreza está relacionada com o descarte de mão de obra barata, que faz parte da expansão capitalista. Expansão que cria uma população faltante, que implica na disseminação do desemprego de curta duração, do trabalho precário, instável e trabalho informal.

Dos itens acima:

Assinale abaixo a alternativa CORRETA, sobre o tema da questão social.

Marque a alternativa CORRETA sobre Serviço Social e Questão Social.

Questão social é o conjunto das expressões que definem as desigualdades da sociedade. Surgiu no século XIX, na Europa, com o objetivo de exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Há referências à questão social, no Brasil, a partir de 1930. Sobre o tema, analise:

I- Esse tema se tornou uma demanda pública alinhada à questão trabalhista, seja pela necessidade de o Estado garantir o acesso a direitos básicos tais como educação e saúde, não alcançados individualmente pelos trabalhadores através de seus salários, seja para que o Estado interviesse na regulação das relações trabalhistas vigentes;

II- A existência da questão social concretiza o ingresso dos problemas econômicos e sociais na agenda política dos governos, demandando o desenvolvimento de ações e intervenção pública no combate à pobreza, ao desemprego estrutural, à violência e outras tantas mazelas às quais a maioria da população está submetida;

III- Dentre as múltiplas expressões da questão social tem-se: pobreza, desemprego, violência, discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual, trabalho precário, dificuldade de acesso à saúde, à educação e ao trabalho, falta de moradia, violação dos direitos das crianças e idosos; 

IV- Na nova Era desponta uma nova questão social, que não se relaciona mais tão somente à pobreza material, mas a dimensão relacional.

Dos itens acima:

A política de assistência social como política de proteção social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) visam garantir aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios que constituem direitos do cidadão e dever do Estado. Isto posto, é CORRETO afirmar que: 

NÃO CONSTITUI um critério que vai orientar o profissional de Serviço Social no exame da Política de Assistência Social:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o enfrentamento das questões sociais, a gestão das ações na área da assistência social está baseada e organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social.

(PNAS/2004).

Isto posto, constitui eixo que estrutura o SUAS:

De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica. Levando em consideração os direitos protegidos no âmbito da política de saúde, analise as afirmações que seguem e marque o item CORRETO.

As políticas sociais no Brasil estão relacionadas diretamente às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho em alguns momentos, em outros, como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (Faleiros, 1991, p.8). Considerando o lugar ocupado pelo Serviço Social na implementação das Políticas Sociais, marque a alternativa INCORRETA.

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se  na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a idade mínima para ser eleito Vereador é de:

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato nos termos da Constituição Federal.