Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.

Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas são obrigados a contratar seguro para cobertura de danos corporais e materiais eventualmente causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte. 

Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.

O direito à reparação de danos decorrentes de contrato de transporte prescreve em 1 (um) ano, contado da ocorrência do evento danoso.

Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.

O transportador autônomo de cargas (TAC) é necessariamente uma pessoa física que exerce o transporte rodoviário de cargas em caráter profissional.

Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.

Caso o expedidor despache sua carga em embalagem inadequada, o transportador e os subcontratados serão eximidos de responsabilidade por dano eventualmente ocasionado no transporte, salvo se houver agravação de perdas e danos a que tenham dado causa. 

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira. 

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas. 

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 

A sede e o foro da ANTT localizam-se na capital federal, Brasília.

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 

A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos. 

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 

Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 

O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.

Considerando o histórico da regulação e suas abordagens econômicas, julgue o item subsequente.

A teoria da captura relaciona combinações de preços e lucros de monopolistas que implicam os mesmos graus de apoio político.

Considerando o histórico da regulação e suas abordagens econômicas, julgue o item subsequente.

Até o início dos anos 80 do século passado, destacaram-se duas formas de regulação de indústrias de rede; uma delas, desenvolvida nos Estados Unidos da América, objetivava a defesa do interesse público pelo controle de monopólios privados dessas indústrias.

Considerando o histórico da regulação e suas abordagens econômicas, julgue o item subsequente.

Assumindo-se que o custo médio associado à produção de uma empresa i seja C(q_i), é correto afirmar que, se houver duas empresas, A e B, e o custo médio da produção conjunta delas for menor que o custo médio da soma das suas produções individuais, então essas empresas apresentam subaditividade em custos.

Julgue o item seguinte, a respeito do papel regulador do Estado.

A regulação justificar-se-á do ponto de vista econômico quando o agente privado, atuando sem restrições, agir de uma forma que não seja ideal para a coletividade.

Julgue o item seguinte, a respeito do papel regulador do Estado.

O perigo moral caracteriza-se pela possibilidade de um dos lados do mercado poder observar as ações do outro; assim, por exemplo, a ANTT estará em condição de perigo moral quando puder observar todas as ações dos prestadores de serviço de transporte de passageiros. 

A respeito de aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.

Não haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso se suprimissem as vírgulas que delimitam o trecho “inserida no contexto do programa Pró-Equidade de Gênero” (primeiro período do primeiro parágrafo), embora tal supressão alterasse as relações sintáticas no período. 

A respeito de aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.

O último parágrafo do texto caracteriza-se como injuntivo.

A respeito de aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.

Estaria mantida a correção gramatical do segundo período do primeiro parágrafo caso o segmento “para mães servidoras” fosse reescrito como à mães servidoras, visto que o termo “mães” está especificado.

Julgue o item subsequente, em relação aos sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente.

Os termos preposicionados “a esse período” (segundo período do primeiro parágrafo) e “de alimentos” (primeiro período do terceiro parágrafo) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem.