Questões de Concurso Para antaq

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria. 
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.

Com relação aos tributos e contribuições, julgue o item a seguir.
Um lançamento do tipo  D – bancos  D – IRRF a compensar  C – receitas... identifica o recebimento de uma receita com retenção de imposto de renda (IR), a ser compensado com o IR devido pelo beneficiário dessa receita. 

Com relação aos tributos e contribuições, julgue o item a seguir.
A compensação dos prejuízos fiscais pode ser feita até o limite do lucro líquido ajustado, em um prazo de até 5 anos.

Com relação aos tributos e contribuições, julgue o item a seguir.
Em uma compra de materiais de R$ 50.000,00, com ICMS integrando o valor da operação e destacado na nota fiscal — no percentual de 20% —, o lançamento apropriado deveria ser: D – materiais 50.000,00 
D – ICMS a recolher 10.000,00  C – fornecedores 60.000,00.