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Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
A reserva de contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.
A dívida fundada é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios.
O órgão público que precisa realizar despesa não prevista na LOA deverá utilizar, necessariamente, o crédito especial.
A classificação institucional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.
As classificações de receitas correntes intraorçamentárias e de receitas de capital intraorçamentárias têm objetivos distintos da classificação da receita por categoria econômica.
Caso determinado órgão público, por intermédio de seu setor de contabilidade, precise fazer a confirmação mensal dos demonstrativos gerados pelo sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) a partir dos documentos emitidos diariamente, será necessário que esse órgão utilize o mecanismo de conformidade contábil.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.
Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA, por meio do monitoramento e da apuração periódica da evolução da realidade sobre a qual atua o referido programa, então a administração pública deverá fazer uso de um indicador.
Não poderá ser autorizada a abertura de créditos suplementares de valor que, quando somado às demais operações anteriormente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA.
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado, é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os agentes econômicos de produção e de consumo.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Confidencialidade diz respeito à propriedade da informação que não se encontra disponível a pessoas, entidades ou processos não autorizados.
Um sistema de gestão da segurança da informação (SGSI) estabelece, implementa, opera, monitora, mantém e melhora a segurança da informação da organização, ainda que não esteja voltado, entretanto, a aspectos como estrutura organizacional, políticas, procedimentos, processos e recursos.
Na adesão à ata de registro de preços, não há necessidade de se realizar a fase de planejamento da contratação.
O COBIT pode ser aplicado a vários públicos-alvo dentro da organização e, quando aplicado à gestão executiva da empresa, subsidia conclusões e orientações para a gestão dos controles internos.
O gerente do projeto pode usar o dicionário da EAP para garantir que os membros da equipe saibam claramente qual tarefa está presente em cada pacote de trabalho.