Questões de Concurso
Para ana
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Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Entre os elementos norteadores do planejamento de recursos hídricos em vários países incluem-se as metas de desenvolvimento do milênio. Uma dessas metas preconiza o acesso de 90% da população mundial a fontes sustentáveis e seguras de abastecimento de água potável até o ano de 2015.
Uma das vantagens do gerenciamento integrado de recursos hídricos em nível de bacias hidrográficas é que estas são as unidades ideais para a gestão integrada de águas superficiais e subterrâneas, solos, áreas terrestres e zonas costeiras, bem como para a coordenação de interesses de montante e de jusante.