Questões de Concurso
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O art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 delimita as condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o § 1.º desse artigo, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta no referente a renúncia da receita.
Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta,
considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 — para as despesas com pessoal.
O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.
O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário-adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).
I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.
IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado.
V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.
Estão certos apenas os itens
Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
Acerca de taxas de juros, julgue os itens seguintes.
I Se um capital, investido no regime de juros compostos durante 5 meses, rende, de juros, uma quantia igual ao valor aplicado, então a taxa mensal de juros dessa aplicação é igual a 21/5 - 1.
II No regime de juros compostos, a taxa trimestral equivalente à taxa de 15% ao ano é igual a 1,151/3 - 1.
III Considere que uma loja de eletrodomésticos ofereça as seguintes opções para a compra de uma geladeira: pagamento do preço à vista só daqui a 6 meses; ou 20% de desconto sobre o preço à vista se o pagamento for feito no momento da compra. Nesse caso, a taxa mensal de juros compostos cobrada por essa loja é igual a 1,251/6 -1.
IV Considerando-se que a quantia de R$ 10.000,00 tenha sido aplicada durante 1 ano à taxa de juros real de 10% ao ano, é correto afirmar que, se, nesse período, a inflação fosse de 25%, então a taxa aparente da aplicação, no período, seria de 37,5%, ou seja, o montante da aplicação, ao final do ano, corresponderia a R$ 13.750,00.
V No regime de juros compostos, a taxa de juros anual equivalente à taxa nominal anual de 24% capitalizada quadrimestralmente é igual a 1,083 -1.
A quantidade de itens certos é igual a
A tabela acima deve ser preenchida com os algarismos de 1 até 6,
de modo que em cada linha e em cada coluna não se repitam
algarismos, e que em cada uma das tabelas menores de 2 linhas
e 3 colunas cada, que divide a tabela original em 6 tabelas
menores, apareçam todos os 6 algarismos de 1 a 6.
Um preenchimento correto para essa tabela permite concluir que
os elementos da 5.ª coluna, A, B, C, D, E e F, nomeados,
respectivamente, da 1.ª linha até a 6.ª linha, são tais que
Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.
A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.
Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.
Considere a tabela acima, que contém valorações de proposições
simples A, B e C. Nesse caso, assinale a opção correspondente à
proposição composta a partir de A, B e C que é sempre V para
cada linha de valorações de A, B e C conforme a tabela.
Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.
A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.
Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.
Considere que as proposições abaixo sejam premissas de determinado argumento:
♦ Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.
♦ Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.
♦ Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.
Assinale a opção que correspondente à proposição que é verdadeira por conseqüência da veracidade dessas premissas.
Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.
A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.
Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.
Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.
A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.
Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.
Considere que as seguintes proposições são premissas de um argumento:
♦ César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro.
♦ César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.
♦ Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.
Com base nas definições apresentadas no texto acima, assinale a opção em que a proposição apresentada, junto com essas premissas, forma um argumento correto.
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