Questões de Concurso Para tce-rj

Foram encontradas 1.771 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1902736 Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Alternativas
Q1902734 Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Alternativas
Q1902733 Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Alternativas
Q1902732 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Alternativas
Q1902731 Direito Administrativo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
Alternativas
Q1902730 Direito Administrativo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
Alternativas
Q1902729 Direito Administrativo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo. 
Alternativas
Q1902728 Inglês
    State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues.

Internet: <www.sciencedirect.com>  (adapted).

Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The study shows that citizens’ perception of disclosed financial information is essentially shaped by fiscal stress. 

Alternativas
Q1902727 Inglês
    State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues.

Internet: <www.sciencedirect.com>  (adapted).

Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


In “State and local governments regularly disclose financial information” the verb “disclose” is close in meaning to make something known publicly.  

Alternativas
Q1902726 Inglês
    State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues.

Internet: <www.sciencedirect.com>  (adapted).

Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The word “Despite” (in the third sentence) is synonymous with In spite of. 

Alternativas
Q1902725 Inglês
    State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues.

Internet: <www.sciencedirect.com>  (adapted).

Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The study aims at examining citizens’ access to government financial information. 

Alternativas
Q1902724 Inglês
    State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues.

Internet: <www.sciencedirect.com>  (adapted).

Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The noun “revenues” (at the end of the text) could be correctly replaced by renewals without any change in the meaning of the sentence.

Alternativas
Q1902723 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


In the second sentence of sixth paragraph, the pronoun “they” refers to “The Office of Communications”.

Alternativas
Q1902722 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The word “liable” (at the end of the first sentence of the seventh paragraph) could be correctly replaced by liar without changing the meaning of the text.  

Alternativas
Q1902721 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The expression “Draft legislation” (second paragraph) means that the laws are not in their final form.

Alternativas
Q1902719 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


Ofcom receives money from the government to collect information from companies. 

Alternativas
Q1902718 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The new version of the bill includes large amounts of fines if the company disobeys certain rules.

Alternativas
Q1902717 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


The expression “bipartisan support” (third paragraph) means a support by two political parties.

Alternativas
Q1902715 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


One of the objectives of the new legislation is to cease social media operations. 

Alternativas
Q1902714 Inglês

    Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.

    Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.

     While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.

     The bill has to be voted on by British lawmakers.

   The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.

    The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.

     If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.

    Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.


Internet: <www.newsweek.com> (adapted)

Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item. 


New online safety laws in the United Kingdom could send tech company leaders to jail. 

Alternativas
Respostas
481: C
482: E
483: C
484: E
485: E
486: E
487: E
488: E
489: C
490: C
491: E
492: E
493: C
494: E
495: C
496: E
497: C
498: C
499: E
500: C