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Q65631
Serviço Social
De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:
I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.
I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.
Q65630
Serviço Social
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Q65629
Serviço Social
Com relação a Adoção, na perspectiva da Lei Nacional de Adoção, é correto afirmar.
I. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável.
II. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, após prolatada a sentença.
III. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.
IV. Acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos.
I. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável.
II. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, após prolatada a sentença.
III. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.
IV. Acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos.
Q65628
Serviço Social
No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.
Q65627
Serviço Social
Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:
Q65626
Serviço Social
O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:
Q65625
Serviço Social
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
Q65624
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:
Q65623
Serviço Social
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos itens que constituem objetivos da mediação familiar.
Q65622
Direito Processual Penal
Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:
Q65621
Serviço Social
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
Q65620
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Q65619
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
Q65618
Serviço Social
Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
Q65617
Serviço Social
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, nas relações entre o assistente social e a justiça, assinale a alternativa correta.
Q65616
Serviço Social
Refere o artigo 20 da Lei Orgânica do Assistente Social: "O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família".
A respeito deste benefício assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito deste benefício assinale a alternativa INCORRETA.
Q65615
Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece competências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com relação a estas competências é correto afirmar:
Q65614
Serviço Social
A pesquisa da realidade social é vista como um recurso importante para a formulação de propostas de trabalho, porque:
Q65613
Serviço Social
A questão social, objeto de intervenção profissional do assistente social, pode ser considerada:
I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.
I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.
Q65612
Serviço Social
Conforme as adaptações do Serviço Social às transformações societárias, assinale a alternativa correta.
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