Questões de Concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Q201623

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201623 Direito do Trabalho

Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Nestes casos,

A

integram o salário, pelo seu valor total, mas sem efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.

B

não integram o salário para todos os efeitos as diárias de viagens recebidas por todas as empregadas tendo em vista que diárias de viagens são retribuições pagas.

C

integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.

D

integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Kátia.

E

integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia.

Q201622

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201622 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações ocorridas durante o período aquisitivo de férias:

I. Valentina pediu demissão de seu emprego na empresa V. Após, cinquenta dias ela se arrependeu de ter deixado o emprego e pediu a sua readmissão que foi aceita no 51º dia subsequente à sua saída.

II. Juma, empregada da empresa Selva, permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 45 dias.

III. Zé Leão, empregado da empresa Água permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 22 dias.

IV. Yasmim deixou de trabalhar por 60 dias, com percepção do salário, em virtude de paralisação parcial dos serviços da sua empregadora, a empresa Y.

Nestes casos, terá direito a férias APENAS os empregados indicados nas situações

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q201621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201621 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de quinze minutos quando a duração do trabalho ultrapassar

A

2 horas e não exceder 4 horas.

B

3 horas e não exceder 5 horas.

C

4 horas e não exceder 6 horas.

D

5 horas e não exceder 7 horas.

E

6 horas e não exceder 8 horas.

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Q201620

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201620 Direito do Trabalho

O trabalho em regime de tempo parcial

A

não dá direito à férias por expressa disposição legal, tendo em vista que a sua jornada de trabalho não atinge quarenta e quatro horas semanais.

B

é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais

C

é aquele cuja duração não exceda a vinte e oito horas semanais.

D

dá ao empregado direito ao seu período de férias reduzido pela metade se tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo.

E

dá ao empregado direito a seis dias de gozo de férias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Q201619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201619 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

A

O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.

B

Cabe citação por edital em ação monitória.

C

É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

D

Cabe citação com hora certa em ação monitória.

E

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q201618

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, independe de preparo

A

o recurso extraordinário.

B

o recurso especial.

C

o agravo retido.

D

o agravo de instrumento.

E

a apelação.

Q201617

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201617 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação

A

poderá ser proposta em qualquer foro.

B

só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

C

só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.

D

só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.

E

só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

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Q201616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. José ajuizou ação de reparação de danos contra João, por ter demolido, sem a sua autorização, o muro de sua propriedade. João alega ter agido em cumprimento às instruções do vizinho Tício.

II. Paulo ajuizou ação de cobrança de aluguéis contra Pedro, fiador do locatário Tício.

A intervenção do terceiro, Tício, nas referidas situações se dará, respectivamente, através de

A

chamamento ao processo e denunciação da lide.

B

denunciação da lide e nomeação à autoria

C

nomeação à autoria e denunciação da lide.

D

nomeação à autoria e chamamento ao processo.

E

denunciação da lide e chamamento ao processo.

Q201615

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes ativos facultativos. O réu formulou pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, alegando dificultar a defesa. Nesse caso, o pedido de limitação

A

não interrompe o prazo para resposta.

B

interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

C

implica no cômputo em dobro do prazo para resposta.

D

só duplica o prazo para resposta se houver concordância dos autores.

E

implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo cada litigante ajuizar ação autônoma.

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Q201614

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201614 Direito Civil

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

A

só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

B

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

C

não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

D

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

E

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

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Q201613

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201613 Direito Civil

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

A

não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.

B

poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.

C

só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.

D

não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.

E

poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

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Q201612

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201612 Direito Civil

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

A

dação em pagamento.

B

imputação do pagamento.

C

pagamento com sub-rogação.

D

novação.

E

compensação.

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Q201611

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201611 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

A

prescrição e da decadência convencional, respectivamente.

B

decadência legal e da prescrição, respectivamente.

C

prescrição e da decadência legal, respectivamente.

D

decadência legal.

E

prescrição.

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Q201610

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201610 Direito Civil

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

B

os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

C

as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

D

a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

E

os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

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Q201609

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201609 Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

A

depende de ocorrência de lesão ao erário.

B

exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.

C

exige ação dolosa ou culposa de Carlos.

D

independe de qualquer elemento subjetivo.

E

exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

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Q201608

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201608 Direito Administrativo

Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:

A

Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

B

Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

C

Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.

D

Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

E

Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

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Q201607

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201607 Direito Administrativo

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos.
III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q201606

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201606 Direito Administrativo

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

A

120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

B

100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

C

120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

D

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

E

90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

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Q201605

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201605 Direito Administrativo

No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:

A

A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

B

As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

C

Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

D

Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

E

É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Q201604

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201604 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais

. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

A

dependentes.

B

independentes.

C

superiores.

D

subalternos.

E

autônomos.

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