Questões de Concurso Para câmara de ipumirim - sc

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Q3946222 Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946221 Auditoria
A aplicação prática dos procedimentos de auditoria requer a seleção de amostras representativas para a emissão de uma opinião fundamentada. Considerando a aplicação de testes de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Os testes de observância visam verificar se os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão sendo efetivamente cumpridos na prática.
II. Os testes substantivos objetivam a obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil do órgão.
III. A amostragem estatística constitui método preferencial na aplicação de testes de auditoria, não sendo recomendável a seleção de itens baseada exclusivamente no julgamento profissional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946220 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946219 Administração Pública
A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946218 Direito Financeiro
A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946217 Auditoria Governamental
A fiscalização das contas de resultado é essencial para validar o superávit ou déficit do exercício e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre a auditoria de receitas e despesas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946216 Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre finanças públicas estabelecem limites para despesas e definem a atuação do Estado no domínio econômico. Considerando as disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946215 Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946214 Auditoria
Os procedimentos de auditoria consistem em exames e verificações que permitem ao auditor obter evidências suficientes para fundamentar sua opinião técnica. Considerando os procedimentos comumente aplicados, analise as afirmativas a seguir.

I. A inspeção física consiste no exame in loco de documentos e registros, bem como na verificação física de ativos tangíveis como estoques e equipamentos.
II. A confirmação externa, também denominada circularização, envolve a obtenção de declaração formal de terceiros independentes sobre saldos ou transações.
III. O recálculo é um procedimento que se limita à conferência da precisão matemática de documentos ou registros, sem analisar a validade jurídica dos atos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946213 Contabilidade Pública
A execução financeira e orçamentária exige o cumprimento de etapas rigorosas para assegurar a legalidade dos gastos e a correta arrecadação dos tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
(__) A anulação de receita pública ocorre quando há o cancelamento de um empenho emitido incorretamente, resultando no estorno contábil do valor orçamentário disponível.
(__) A restituição de receita refere-se à devolução de valores arrecadados a maior ou indevidamente, devendo ser classificada como uma despesa orçamentária corrente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946212 Direito Administrativo
A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946211 Auditoria
O sistema de controles internos visa mitigar riscos e assegurar a conformidade das operações com as normas vigentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ambiente de controle reflete a postura da alta administração em relação à importância do controle interno na organização e sua influência na cultura ética.
(__) A avaliação de riscos deve ser um processo contínuo para identificar e analisar os eventos que podem impedir o alcance dos objetivos institucionais.
(__) Os controles internos devem ser estruturados de modo a eliminar integralmente a possibilidade de erros ou irregularidades nas operações organizacionais.
(__) A segregação de funções determina que uma única pessoa não deve ser responsável por todas as fases de uma transação, como autorização, registro e custódia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946210 Direito Financeiro
O sistema orçamentário brasileiro é regido por princípios que visam conferir transparência e controle sobre a alocação dos recursos coletivos. Considerando os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946209 Auditoria
As normas de execução estabelecem as diretrizes para que o trabalho de auditoria seja realizado com zelo profissional e objetividade. Sobre a execução dos trabalhos de auditoria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946208 Auditoria Governamental
A auditoria no setor público desempenha um papel fundamental na fiscalização da aplicação dos recursos e na avaliação da gestão patrimonial. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A auditoria externa é exercida por órgãos vinculados à própria estrutura administrativa do ente auditado, visando o aperfeiçoamento dos controles internos.
(__) A auditoria fiscal tem como foco principal a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes junto ao fisco estatal.
(__) O auditor interno possui a responsabilidade de auxiliar a alta gestão na identificação de riscos operacionais e na proposição de melhorias nos processos de trabalho.
(__) A auditoria externa no Brasil é realizada pelos Tribunais de Contas, possuindo autonomia em relação aos órgãos e entidades que estão sob sua fiscalização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946207 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O exercício financeiro coincide com o ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano.
(__) As subvenções sociais são transferências destinadas a cobrir despesas de manutenção de entidades privadas com fins lucrativos que prestem assistência médica.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nela arrecadadas e as despesas nela legalmente empenhadas, conforme o regime misto adotado.
(__) Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946206 Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946205 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos define os ritos para que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Considerando as hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo. 
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946204 Direito Financeiro
O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946203 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece que o reconhecimento do patrimônio deve observar o regime de competência para garantir a fidedignidade das demonstrações. Diante das normas vigentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: E
4: D
5: C
6: D
7: D
8: D
9: C
10: E
11: A
12: A
13: A
14: B
15: C
16: E
17: D
18: B
19: B
20: B