Questões de Concurso Para tj-ma

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

A respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta.

Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da  

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.