Questões de Concurso para TJ-ES

Q235144

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235144 Direito do Consumidor

No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a

A

contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

B

pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.

C

contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.

D

serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.

E

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

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Q235143

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235143 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à impugnação ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.

A

A possibilidade da oposição de objeção de executividade é excluída pela impugnação supracitada.

B

Impugnação ao cumprimento da sentença é meio de defesa exclusivo do devedor.

C

Por meio da referida impugnação, não se impede a discussão da existência do título em ação autônoma.

D

Não se permite a discussão de nulidade processual por meio da mencionada impugnação.

E

As hipóteses de impugnação ao cumprimento da sentença listadas no Código de Processo Civil estão em rol não taxativo.

Q235142

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235142 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da audiência preliminar, assinale a opção correta.

A

Quando a causa versar sobre direitos disponíveis, a audiência preliminar não será obrigatória se a avaliação do juiz apontar improvável conciliação.

B

À audiência preliminar é obrigatória a presença das partes, sob pena de extinção ou revelia.

C

Somente será considerada conciliação a realização de transação entre as partes, ou seja, a existência de concessões mútuas aos interesses conflitantes.

D

No saneamento, o juiz decidirá as questões pendentes e aquelas que já tenham sido alvo de decisão anterior em que tenha ocorrido a preclusão.

E

Não havendo audiência preliminar, a declaração de saneamento e a fixação dos pontos controvertidos ocorrerão, necessariamente, na audiência de instrução e julgamento.

Q235141

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

O juiz pode desmembrar de ofício o litisconsórcio ativo, respeitando o máximo de dez litisconsortes.

B

Independentemente do regime de litisconsórcio, a conduta determinante de um litisconsorte não pode prejudicar o outro.

C

No litisconsórcio eventual, a procedência de um dos pedidos formulados não implica a improcedência do outro.

D

Deve ser unitário o litisconsórcio formado entre devedores solidários.

E

No litisconsórcio simples, a contestação apresentada por um litisconsorte não beneficiará o litisconsorte revel.

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Q235140

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235140 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da extinção e da suspensão da execução, assinale a opção correta.

A

A suspensão do módulo executivo para cumprimento da obrigação pelo credor limita-se a seis meses.

B

Ainda que suspenso o módulo executivo, é possível que o juiz determine a citação do executado.

C

A ausência de bens penhoráveis é causa de extinção do módulo executivo.

D

Durante a suspensão do módulo executivo, somente medidas cautelares podem ser determinadas.

E

Oferecidos embargos para alegar excesso de execução, o módulo executivo ficará parcialmente suspenso.

Q235139

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235139 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de cobrança ajuizada contra dois réus em litisconsórcio passivo facultativo, o primeiro apresentou, no décimo quarto dia da juntada do último mandado de citação, apenas reconvenção, e o segundo, no décimo sétimo dia, apresentou contestação e reconvenção elaboradas por patrono diverso. Na contestação, o segundo réu alegou inexistência da dívida e pagamento parcial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A reconvenção do segundo réu só será admitida se apresentada simultaneamente à contestação.

B

As peças apresentadas pelo segundo réu são consideradas intempestivas por desrespeito ao prazo legal para apresentação da defesa.

C

O primeiro réu não poderia ter apresentado reconvenção sem ter apresentado, também, contestação.

D

A defesa do segundo réu é contraditória e, por isso, inábil para rebater a pretensão inicial.

E

A reconvenção apresentada pelo primeiro réu só deve ser admitida porque o segundo réu também se utilizou desse meio de defesa.

Q235138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.

A

Caso desista da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.

B

A perempção extingue o direito material encaminhado pela demanda repetidamente extinta sem julgamento do mérito.

C

Diante da paralisação do processo por abandono de ambas as partes, o juiz poderá extinguir, de ofício, o processo.

D

No caso de abandono do processo pelo autor, a extinção dependerá de prévia intimação do advogado da parte.

E

Ao não sanar vício relativo à sua capacidade processual no prazo que lhe foi conferido, o réu dá lugar à extinção do processo.

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Q235137

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235137 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.

A

Como parte no processo, o MP não terá direito a prazo em dobro para recorrer.

B

Quando atuar como custos legis no processo, o MP, objetivando o descobrimento da verdade, poderá produzir qualquer prova, mas não requerer medidas ou diligências.

C

Ao atuar como parte, o MP deverá ser intimado de todos os atos do processo.

D

Caso atue como custos legis em razão de interesse de menor, o MP só apresentará recurso se em favor deste.

E

O MP terá vista dos autos sempre depois das partes quando atuar, no processo, como custos legis.

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Q235136

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.

A

Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.

B

A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.

C

O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.

D

Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.

E

Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.

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Q235135

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235135 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.

A

O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de proposta a execução contra o devedor principal.

B

A existência da situação de risco quando da formação da obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do arresto.

C

O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de arresto contra o devedor principal.

D

Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para propor o arresto.

E

A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.

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Q235134

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Supondo que, em determinada ação possessória, seja identificado que o autor é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, assinale a opção correta.

A

O casamento importa presunção de composse e a necessária participação da esposa do autor nessa ação.

B

O consentimento do cônjuge do autor será necessário nessa situação, mas não o suprimento, por tratar-se de simples posse.

C

Por tratar-se da discussão de um direito real, o consentimento da esposa do autor será essencial.

D

A participação do cônjuge do autor nessa ação só será necessária se houver prova da posse comum.

E

Nesse caso, o consentimento da esposa do autor só será essencial se a discussão envolver bem imóvel.

Q235133

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235133 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.

A

Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.

B

Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.

C

O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.

D

Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.

E

Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.

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Q235132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235132 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

A

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

B

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

C

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

D

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

E

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

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Q235131

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235131 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

A

Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.

B

Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.

C

Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.

D

Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.

E

O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

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Q235130

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235130 Direito Civil

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

A

o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.

B

o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.

C

a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.

D

o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.

E

a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

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Q235129

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235129 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

B

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

C

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

D

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

E

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q235128

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235128 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

B

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

C

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

D

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

E

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

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Q235127

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235127 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

A

Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

B

Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

C

Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

D

Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

E

De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

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Q235126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235126 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

A

Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.

B

O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.

C

Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.

D

O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.

E

Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

Q235125

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235125 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

A

Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

B

Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

C

Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

D

Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

E

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

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