comissivo

omissivo puro

comissivo por omissão

de perigo abstrato

de perigo concreto

comissivo

omissivo puro

comissivo por omissão

de perigo abstrato

de perigo concreto

arrependimento eficaz

desistência voluntária

tentativa

crime putativo

crime impossível

arrependimento eficaz

desistência voluntária

tentativa

crime putativo

crime impossível

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

agravo

reclamação

recurso em sentido estrito

correição

apelação

agravo

reclamação

recurso em sentido estrito

correição

apelação

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

quando for reconhecida a incompetência territorial.

quando falecido o autor.

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

quando for reconhecida a incompetência territorial.

quando falecido o autor.

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.