Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.  

A finalidade principal dos grupos é demonstrar importantes agregados da despesa orçamentária. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define cada grupo de despesa. De acordo com tal definição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Pessoal e encargos Sociais. 2. Juros e encargos da dívida. 3. Outras despesas correntes. 4. Investimentos.  5. Inversões financeiras. 6. Amortização da dívida.
( ) Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, desde que observadas as restrições.

( ) Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

( ) Despesas orçamentárias com softwares e planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis e de instalações, equipamentos e material permanente.

( ) Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

( ) Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

( ) Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, auxílio transporte, além de outras despesas da categoria econômica. 


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

O Estado tem a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos definidos como essenciais e que são demandados pela coletividade. Para atingir esse objetivo, necessita de recursos financeiros, os quais são obtidos por meio de várias fontes, a fim de promover os serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento das atividades estatais e ao bem comum da população. Sobre os conceitos relacionados às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

No final ano de 2023, certo município baiano apurou um superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Nesse caso, o prefeito deve, precedida de exposição justificativa, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional por meio de decreto?

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.


Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Suponha que o responsável pelo controle interno no município de Pindaí (BA), ao avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, identificou irregularidades na execução dos programas de Governo e dos orçamentos aprovados pelo legislativo: 50% dos programas tiveram gastos, mas não apresentaram o cumprimento das metas físicas. Com relação a essa situação hipotética, tomando como base a lei orgânica do município de Pindaí, assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA do responsável pelo controle interno.

Determinada associação da sociedade civil participou de um chamamento público e recebeu recursos da prefeitura municipal para execução de um projeto socioambiental, na área rural do município. Após a execução do projeto, foram identificadas inconformidades e um servidor do Tribunal de Contas foi designado para realizar trabalhos de auditoria governamental. Julgue as assertivas a seguir, considerando as Normas de Auditoria Governamental:

I - identificação dos responsáveis pelos prejuízos apurados, quando houver.
II - a avaliação de controles, eventos, operações e transações.
III - o exame de registro e documentos.
IV - a documentação das informações em meio eletrônico ou físico.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s)

Em relação ao patrimônio do município de Pindaí (BA), é CORRETOR afirmar que: