Questões de Concurso Para crmv-ce
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Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as
estabelecidas para os demais profissionais obrigados a
terem registro no mesmo Conselho Regional.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista
será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os
Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria
entidade de classe.
As denúncias anônimas contra os membros dos Conselhos Regionais serão recebidas e apuradas pela equipe de fiscalização dos Conselhos Regionais.
A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.