Questões de Concurso Para tj-ac
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489085
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais, a criação do
Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos
e entidades que menciona e a absorção de suas atividades
por organizações sociais, e dá outras providências. De
acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se
habilitarem à qualificação de organização social, deverão
atender requisitos específicos a serem comprovados no
registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489084
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de
natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração que contempla as
atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais
eventos que possam afetar a organização, destinado a
fornecer segurança razoável quanto à realização de seus
objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no
Decreto nº 9.203/2017, como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489083
Direito Financeiro
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988,
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual são os principais instrumentos de
planejamento orçamentário dos governos. Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da
União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489082
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na
parceria público-privada, o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens, é considerado um
contrato administrativo de concessão na modalidade
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489081
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um
estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores
públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie,