Questões de Concurso
Para prefeitura de viana - es
Foram encontradas 721 questões
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154665
Contabilidade Geral
De acordo com o art. 183 da Lei 6.404/76, as
aplicações em instrumentos financeiros, inclusive
derivativos, e em direitos e títulos de créditos, devem
ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de
aplicações destinadas à negociação ou disponíveis
para venda. Analisando os recentes pronunciamentos
do CPC podemos identificar que para fins de
constituição do ajuste de avaliação patrimonial, o
valor justo dos instrumentos financeiros pode ser
obtido em um mercado ativo, decorrente de transação
não compulsória realizada entre partes independentes. Na ausência de um mercado ativo
para um determinado instrumento financeiro, o valor
justo será, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154664
Contabilidade Geral
Sobre a contabilização do desconto de duplicatas,
analise os itens a seguir:
I. Os valores de face das duplicatas descontados, de acordo com os preceitos contábeis, devem ser registrados numa conta do passivo circulante.
II. Esta conta passiva recebe o nome de “duplicatas descontadas”, tendo saldo credor.
III. A conta "duplicatas descontadas" apresenta a seguinte função na operação de desconto: é debitada, pelo valor de face dos títulos, no momento em que é efetuada a operação de desconto e a instituição financeira faz o crédito em conta corrente da empresa; é creditada no momento da liquidação do título pelo devedor ou quando a instituição financeira leva a débito em conta corrente da empresa por falta de pagamento por parte do devedor.
IV. Os encargos financeiros debitados pela instituição financeira devem ser contabilizados como “encargos financeiros a transcorrer”, já que se tratam de despesas antecipadas, sendo debitada por ocasião do desconto e creditadas no momento em que a despesa é incorrida, observando-se o Regime de Competência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. Os valores de face das duplicatas descontados, de acordo com os preceitos contábeis, devem ser registrados numa conta do passivo circulante.
II. Esta conta passiva recebe o nome de “duplicatas descontadas”, tendo saldo credor.
III. A conta "duplicatas descontadas" apresenta a seguinte função na operação de desconto: é debitada, pelo valor de face dos títulos, no momento em que é efetuada a operação de desconto e a instituição financeira faz o crédito em conta corrente da empresa; é creditada no momento da liquidação do título pelo devedor ou quando a instituição financeira leva a débito em conta corrente da empresa por falta de pagamento por parte do devedor.
IV. Os encargos financeiros debitados pela instituição financeira devem ser contabilizados como “encargos financeiros a transcorrer”, já que se tratam de despesas antecipadas, sendo debitada por ocasião do desconto e creditadas no momento em que a despesa é incorrida, observando-se o Regime de Competência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154663
Contabilidade Geral
A elaboração da Demonstração das Mutações
do Patrimônio Líquido (DMPL) é facultativa e, de
acordo com o artigo 186, parágrafo 2º, da Lei das S/A,
a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
(DLPA) poderá ser incluída nesta demonstração. A
DMPL uma demonstração mais completa e
abrangente, já que evidencia a movimentação de
todas as contas do Patrimônio Líquido durante o
exercício social, inclusive a formação e utilização das
reservas não derivadas do lucro. As contas que
formam o Patrimônio Líquido podem sofrer variações
por inúmeros motivos. São itens que afetam o
patrimônio total:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154662
Contabilidade Geral
A depreciação ocorre em razão de desgaste pelo uso,
ação da natureza (intempéries) ou obsolescência e
alcança os bens tangíveis classificados no Ativo Não
Circulante Imobilizado e bens de renda classificados
no subgrupo de Investimentos do Ativo Não
Circulante (exemplo: imóvel alugado). Sobre o tema,
analise os itens abaixo:
I. Importante ressaltar que o bem poderá ser depreciado a partir da data em que for instalado, colocado em serviço, ou esteja em condições de produzir, independentemente do dia do mês, ou seja, conta-se o primeiro mês integralmente, qualquer que seja o dia.
II. Lançamento: C: Encargos de depreciação (Despesa) / D: Depreciação acumulada (Ativo Não Circulante – Imobilizado – retificadora).
III. A depreciação deve ser calculada mensalmente, trimestralmente, ou ao final de cada ano, por ocasião da apuração do Resultado do Exercício.
IV. A legislação fiscal admite que a empresa adote taxas diferentes de depreciação, desde que sejam baseadas em um laudo de alguma entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. Importante ressaltar que o bem poderá ser depreciado a partir da data em que for instalado, colocado em serviço, ou esteja em condições de produzir, independentemente do dia do mês, ou seja, conta-se o primeiro mês integralmente, qualquer que seja o dia.
II. Lançamento: C: Encargos de depreciação (Despesa) / D: Depreciação acumulada (Ativo Não Circulante – Imobilizado – retificadora).
III. A depreciação deve ser calculada mensalmente, trimestralmente, ou ao final de cada ano, por ocasião da apuração do Resultado do Exercício.
IV. A legislação fiscal admite que a empresa adote taxas diferentes de depreciação, desde que sejam baseadas em um laudo de alguma entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154661
Contabilidade Geral
Sobre debênture, marque o item INCORRETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154660
Contabilidade Geral
Resultado abrangente é a mutação que ocorre no
patrimônio líquido durante um período que resulta de
transações e outros eventos que não sejam derivados
de transações com os sócios na sua qualidade de
proprietários. Sobre a Demonstração de Resultado
Abrangente, atribua V para item verdadeiro e F para
item falso:
I. É uma importante ferramenta de análise gerencial, pois, respeitando o princípio de competência de exercícios, atualiza o capital próprio dos sócios, através do registro no resultado das receitas e despesas incorridas, porém de realização financeira “incerta”, uma vez que decorrem de investimentos de longo prazo, sem data prevista de resgate ou outra forma de alienação. (.....)
II. Na prática o resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no Patrimônio Líquido como se fosse um lucro da empresa, por exemplo, a conta ajuste da avaliação patrimonial, registra as modificações de ativos e passivos a valor justo, que pelo princípio da competência não entram na DRE, no entanto, no lucro abrangente estas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa. (.....)
III. Segundo o pronunciamento do CPC a apresentação do resultado abrangente deve ser feita separada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL. (.....)
IV. A entidade deve divulgar em notas explicativas os ajustes de reclassificação relativos a componentes dos outros resultados abrangentes. (.....)
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
I. É uma importante ferramenta de análise gerencial, pois, respeitando o princípio de competência de exercícios, atualiza o capital próprio dos sócios, através do registro no resultado das receitas e despesas incorridas, porém de realização financeira “incerta”, uma vez que decorrem de investimentos de longo prazo, sem data prevista de resgate ou outra forma de alienação. (.....)
II. Na prática o resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no Patrimônio Líquido como se fosse um lucro da empresa, por exemplo, a conta ajuste da avaliação patrimonial, registra as modificações de ativos e passivos a valor justo, que pelo princípio da competência não entram na DRE, no entanto, no lucro abrangente estas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa. (.....)
III. Segundo o pronunciamento do CPC a apresentação do resultado abrangente deve ser feita separada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL. (.....)
IV. A entidade deve divulgar em notas explicativas os ajustes de reclassificação relativos a componentes dos outros resultados abrangentes. (.....)
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154659
Contabilidade Geral
Em relação à apuração e o tratamento contábil do
Fundo de Comércio ou Goodwill, analise os itens
abaixo:
I. Necessário, quando se adquire uma parte ou o todo de uma empresa, efetuar o levantamento do valor justo de todos os seus ativos e passivos. Além disso, é preciso verificar a eventual existência de ativos não contabilizados (porque as regras contábeis não permitiram ou não permitem isso quando criados), mas que têm valor justo (basicamente valor de mercado), são individualizáveis e podem ser negociados individualmente.
II. É o caso de certas patentes, de mailing lists de clientes, marcas (raramente, diga-se de passagem, porque só podem ser incluídas as que têm valor de mercado observável em um mercado ativo e que podem ser negociadas independentemente da empresa), “pontos de comercialização”, etc.
III. É o caso também de certos passivos contingentes não registrados, porque não são considerados como de provável desembolso futuro, apenas possível ou remota essa chance, mas que levam o comprador a pagar menos pela sua existência.
IV. O Goodwill é o valor pago pela empresa como um todo depois de reelaborado um balanço à parte com todos esses ativos e passivos mensurados a seu valor justo, independentemente de sua contabilização ou não.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. Necessário, quando se adquire uma parte ou o todo de uma empresa, efetuar o levantamento do valor justo de todos os seus ativos e passivos. Além disso, é preciso verificar a eventual existência de ativos não contabilizados (porque as regras contábeis não permitiram ou não permitem isso quando criados), mas que têm valor justo (basicamente valor de mercado), são individualizáveis e podem ser negociados individualmente.
II. É o caso de certas patentes, de mailing lists de clientes, marcas (raramente, diga-se de passagem, porque só podem ser incluídas as que têm valor de mercado observável em um mercado ativo e que podem ser negociadas independentemente da empresa), “pontos de comercialização”, etc.
III. É o caso também de certos passivos contingentes não registrados, porque não são considerados como de provável desembolso futuro, apenas possível ou remota essa chance, mas que levam o comprador a pagar menos pela sua existência.
IV. O Goodwill é o valor pago pela empresa como um todo depois de reelaborado um balanço à parte com todos esses ativos e passivos mensurados a seu valor justo, independentemente de sua contabilização ou não.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154658
Contabilidade Geral
A aquisição, de modo direto ou indireto, de ações de
emissão da companhia, para permanência em
tesouraria ou cancelamento, é vedada quando,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154657
Contabilidade Geral
É um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou de
passivo, ou nos montantes relativos ao consumo
periódico de ativo, que decorre da avaliação da
situação atual e das obrigações e dos benefícios
futuros esperados associados aos ativos e passivos.
Essas alterações decorrem de nova informação ou
inovações. Descrevemos aqui:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154655
Contabilidade Geral
Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que
prescreve a Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro,
objetivam fornecer informações que sejam úteis na
tomada de decisões econômicas e avaliações por
parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de
atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários. Demonstrações
contábeis elaboradas com tal finalidade satisfazem as
necessidades comuns da maioria dos seus usuários,
uma vez que quase todos eles utilizam essas
demonstrações contábeis para a tomada de decisões
econômicas. Sobre o tema analise os itens abaixo:
I. As demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nominal. Outros modelos e conceitos podem ser considerados mais apropriados para atingir o objetivo de proporcionar informações que sejam úteis para tomada de decisões econômicas, embora não haja presentemente consenso nesse sentido.
II. Esta Estrutura Conceitual foi desenvolvida de forma a ser aplicável a uma gama de modelos contábeis e conceitos de capital e sua manutenção.
III. Uma das finalidades desta Estrutura Conceitual é dar suporte à promoção da harmonização das regulações, das normas contábeis e dos procedimentos relacionados à apresentação das demonstrações contábeis, provendo uma base para a redução do número de tratamentos contábeis alternativos permitidos pelas normas, interpretações e comunicados técnicos.
IV. Pode haver um número limitado de casos em que seja observado um conflito entre esta Estrutura Conceitual e uma norma, uma interpretação ou um comunicado técnico. Nesses casos, esta Estrutura Conceitual deve prevalecer sobre as exigências da norma, da interpretação ou do comunicado técnico específicos.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. As demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nominal. Outros modelos e conceitos podem ser considerados mais apropriados para atingir o objetivo de proporcionar informações que sejam úteis para tomada de decisões econômicas, embora não haja presentemente consenso nesse sentido.
II. Esta Estrutura Conceitual foi desenvolvida de forma a ser aplicável a uma gama de modelos contábeis e conceitos de capital e sua manutenção.
III. Uma das finalidades desta Estrutura Conceitual é dar suporte à promoção da harmonização das regulações, das normas contábeis e dos procedimentos relacionados à apresentação das demonstrações contábeis, provendo uma base para a redução do número de tratamentos contábeis alternativos permitidos pelas normas, interpretações e comunicados técnicos.
IV. Pode haver um número limitado de casos em que seja observado um conflito entre esta Estrutura Conceitual e uma norma, uma interpretação ou um comunicado técnico. Nesses casos, esta Estrutura Conceitual deve prevalecer sobre as exigências da norma, da interpretação ou do comunicado técnico específicos.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q1154648
Direito Constitucional
Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154633
Direito Administrativo
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de
um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição
fundamental que irradia sobre diferentes normas,
compondo-lhes o espírito e servindo de critério para
exata compreensão e inteligência delas, exatamente
porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico.
Eis porque violar um princípio é muito mais grave
que transgredir uma norma.
Fonte: (MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. Ed. Malheiros., 2007.
A respeito dos Princípios implícitos na Constituição federal Brasileira, classifique a Coluna 1 de acordo com a Coluna 2 e, em seguida, assinale a opção correta que representa a sequência desta questão:
COLUNA 1
1. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 4. Princípio da Autotutela.
COLUNA 2
(.....)Tem por objetivo, garantir que a Administração se guiará sempre pelo interesse público e não ferirá deliberadamente direitos individuais.
(.....)Aplica-se na aferição da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração, sobretudo daqueles restritivos de direitos (estabelecem limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e atividades individuais, impõem obrigações ou aplicam sanções).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
Fonte: (MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. Ed. Malheiros., 2007.
A respeito dos Princípios implícitos na Constituição federal Brasileira, classifique a Coluna 1 de acordo com a Coluna 2 e, em seguida, assinale a opção correta que representa a sequência desta questão:
COLUNA 1
1. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 4. Princípio da Autotutela.
COLUNA 2
(.....)Tem por objetivo, garantir que a Administração se guiará sempre pelo interesse público e não ferirá deliberadamente direitos individuais.
(.....)Aplica-se na aferição da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração, sobretudo daqueles restritivos de direitos (estabelecem limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e atividades individuais, impõem obrigações ou aplicam sanções).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154631
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da
improbidade administrativa, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154629
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154628
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca
dos servidores públicos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154627
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios do Direito
Administrativo, julgue os itens que seguem:
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154626
Direito Administrativo
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do
processo administrativo) acerca dos administrados:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154625
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos políticos, conforme
disposição constitucional, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154622
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154617
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos,
conforme a Constituição, julgue os itens a seguir:
I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
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