Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.  

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.

Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela unanimidade de seus membros.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.

As reuniões de Plenário de julgamento de processos ético-disciplinares poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas dos conselheiros convocados, das partes interessadas, dos advogados e dos empregados do COREN-AP que auxiliem nos trabalhos destas.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.

O Plenário é convocado, pela presidência do COREN-AP, para reuniões ordinárias, a serem realizadas mensalmente, e para reuniões extraordinárias, quando necessárias, com a presença da maioria dos titulares e dos conselheiros, em sessões públicas na sede do COREN-AP ou, excepcionalmente, em outro local.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.

A Assembleia Geral é constituída pelos profissionais adimplentes, inscritos no COREN-AP, e é convocada pelo tesoureiro, para as eleições dos conselheiros titulares e de seus suplentes, segundo as normas estabelecidas em ato resolucional próprio. 

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.

O COREN-AP é dotado de personalidade jurídica de direito público. 

A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.

As penalidades referentes à advertência verbal, à multa, à censura e à suspensão do exercício profissional são de competência do Conselho Federal de Enfermagem e serão registradas no prontuário do profissional de enfermagem.

A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.

É dever dos profissionais de enfermagem recusar-se a executar prescrição de enfermagem e médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, inclusive em situação de urgência e emergência.

A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.

É vedado aos profissionais de enfermagem documentar formalmente as etapas do processo de enfermagem. 

A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.

É dever dos profissionais de enfermagem exercer  a profissão com justiça, compromisso,  equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.

É direito dos profissionais de enfermagem associar-se, exercer cargos e participar de organizações da categoria e de órgãos de fiscalização do exercício profissional, atendidos os requisitos legais. 

Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.

Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal de Enfermagem aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais.

Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

Os membros do Conselho Federal de Enfermagem e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.

Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

O Conselho Federal de Enfermagem poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da Federação for inferior a quinhentos, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade da Federação. 

Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem são constituídos sob a forma de fundações públicas, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Julgue o item.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação. 

Julgue o item.

Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.