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Q3296448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:
Alternativas
Q3296447 Pedagogia
O planejamento das atividades propostas às crianças deve ser estruturado de forma a promover experiências significativas e adequadas ao seu desenvolvimento. Ele deve considerar a faixa etária, interesses e necessidades, garantindo um ambiente de aprendizado lúdico e desafiador. Acerca dos cinco Campos de Experiência da BNCC para a Educação Infantil, qual é o papel do professor no planejamento das atividades propostas às crianças?
Alternativas
Q3296446 Pedagogia
Linguagens referem-se aos diversos modos de comunicação, expressão e compreensão, abrangendo a fala, a escrita, os gestos, a arte e a tecnologia. Elas são essenciais para o desenvolvimento cognitivo e social, facilitando a interação e a construção de conhecimento. Qual é a importância do trabalho com as múltiplas linguagens na educação infantil?
Alternativas
Q3296445 Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
Alternativas
Q3296444 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a transparência e a publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar da publicidade ser o preceito geral, algumas informações podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3296443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, ao servidor poderá ser concedida gratificação por serviço extraordinário. Sobre o assunto, com base no regramento mencionado, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3296442 Direito Administrativo
Toda atuação estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas. Em determinadas situações, a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, inexistindo margem para que a autoridade pública possa deliberar sobre a conduta exigida legalmente.

Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:
Alternativas
Q3296441 Direito Constitucional
Com base nos princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo ordenamento jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA. 
Alternativas
Q3296440 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de:
Alternativas
Q3296439 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q3296438 Direito Financeiro
Ao tratar sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, a Lei Orgânica estabeleceu que o Executivo manterá sistema de controle interno para atender algumas finalidades. Nesse sentido, são finalidades do sistema de controle interno municipal, EXCETO:
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Q3296437 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3296436 Direito Constitucional
Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida política do país, tanto no que se refere ao exercício do voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos públicos, efetivando a soberania popular e a democracia participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3296435 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos processos administrativos. Com base nas disposições desta lei, acerca da instrução dos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
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Q3296434 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3296433 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dota­do de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3296432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas situações específicas, o servidor efetivo, em designação temporária, comissionado e em função gratificada poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas hipóteses:
Alternativas
Q3296431 Direito Administrativo
Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordenamento jurídico. Na esfera municipal podem ser citados como exemplos de órgãos públicos as Secretarias Municipais. Sobre os órgãos públicos assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3296430 Noções de Informática
No Microsoft Word 2019, a inserção de elementos gráficos, como imagens e formas, enriquece o documento e facilita a comunicação visual. Ao inserir uma imagem em um documento do Word 2019, qual recurso permite ajustar a posição da imagem em relação ao texto, definindo como o texto flui ao redor da imagem?
Alternativas
Q3296429 Noções de Informática
No Microsoft Excel 2019, a criação de gráficos é essencial para representar visualmente os dados de uma planilha, facilitando a análise e a compreensão das informações. Ao gerar um gráfico no Excel 2019, qual elemento do gráfico exibe os valores numéricos que representam cada ponto de dado, permitindo uma interpretação precisa dos valores apresentados?
Alternativas
Respostas
661: C
662: D
663: B
664: A
665: C
666: A
667: A
668: B
669: D
670: A
671: C
672: C
673: B
674: D
675: C
676: D
677: D
678: B
679: D
680: D