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Q2235988

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235988 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Ao Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

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Q2235987

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q2235987 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Q2235986

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Q2235986 Direito Penal

De acordo com o artigo 121, §2º do Código Penal Brasileiro, não se considera homicídio qualificado quando:

Alternativas

Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Contra menor de 16 (dezesseis) anos.

Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

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Q2235985

Direito Penal Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ,

Q2235985 Direito Penal

De acordo com o artigo 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma hipótese de lesão corporal grave?

Alternativas

Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Perigo de vida.

Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Aceleração de parto.

Aborto.

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Q2235984

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ( assuntos)

Q2235984 Direito Penal

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

Alternativas

Estado de necessidade.

Potencial consciência da ilicitude.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento de dever legal.

Exercício regular de direito.

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